1 - STJ Porte ilegal de munição. Delito de perigo abstrato. Precedentes do STJ. Lei 10.826/2003, art. 14.
«Na linha de precedentes desta Corte o porte de munição é delito de perigo abstrato, sendo, portanto, em tese, típica a conduta daquele que é preso portando munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.... ()
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2 - STJ Penal. Recurso especial. Lei 10.826/03, art. 14. Delito de perigo abstrato.
Na linha de precedentes desta Corte, o porte de munição é delito de perigo abstrato, sendo, portanto, em tese, típica a conduta daquele que é preso portando munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Precedentes ).... ()
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3 - STJ Porte ilegal de arma de fogo. Delito de perigo abstrato. Arma desmuniciada. Tipicidade.
«1. O porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, em que buscou o legislador punir, de forma preventiva, as condutas descritas no tipo penal. ... ()
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4 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Delito de perigo abstrato. Arma inapta. Tipicidade.
1 - O porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, em que buscou o legislador punir, de forma preventiva, as condutas descritas no tipo penal. ... ()
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5 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte de arma de fogo desmuniciada. Tipicidade. Delito de perigo abstrato.
«1 - O simples porte de arma de fogo, por si só, coloca em risco a paz social, porquanto o instrumento, independente de sua potencialidade lesiva, intimida e constrange as pessoas, o que caracteriza um delito de perigo abstrato. ... ()
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6 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte de arma de fogo. Ausência de potencialidade lesiva. Tipicidade. Delito de perigo abstrato.
«1 - O simples porte de arma de fogo, por si só, coloca em risco a paz social, porquanto tal artefato, independente de sua potencialidade lesiva, intimida e constrange as pessoas, o que caracteriza um delito de perigo abstrato. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição. Lei 10.826/2003, art. 12. Delito de perigo abstrato.
«Eventual apreensão de munições isoladas não descaracteriza o crime previsto no art. 12, caput, do Estatuto do Desarmamento, pois, por ser delito de perigo abstrato e de mera conduta, para o reconhecimento da prática dessa infração penal, basta a simples posse da munição, sem autorização da autoridade competente, independendo da comprovação, por perícia, do efetivo prejuízo ou da lesão ao bem jurídico tutelado (AgRg no REsp 1.360.271/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 11/2/2014). ... ()
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8 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de munição de uso permitido. Ausência de potencialidade lesiva. Tipicidade. Delito de perigo abstrato. Agravo regimental não provido.
«1 - O simples porte ilegal de munição, por si só, coloca em risco a paz social, porque o instrumento, independentemente de sua potencialidade lesiva, caracteriza um delito de perigo abstrato. O tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal. ... ()
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9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte de arma de fogo. Ausência de potencialidade lesiva. Tipicidade. Delito de perigo abstrato.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é «Inviável a decretação da nulidade pela ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso especial quando a defesa foi regularmente intimada, sem, contudo, manifestar-se no prazo legal (AgRg no REsp 1.395.769/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 31/10/2014). ... ()
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10 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado na Lei 10.826/03, art. 14, às penas de 2 anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e 10 dias-multa. ... ()
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11 - TJSP Apelação. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria bem comprovadas. Delito de perigo abstrato. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido.
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12 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Lei 10.826/2003, art. 16. Transporte de munição. Delito de perigo abstrato. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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13 - TJSP Apelação. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria bem comprovadas. Delito de perigo abstrato. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Justiça Gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso desprovido
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14 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Motorista surpreendido na condução de automotor, com dosagem alcoólica em níveis superiores aos permitidos pela legislação. Condenação. Necessidade. Delito de perigo abstrato dispensando a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta do agente. Observância. Recurso defensório não provido.
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15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Elementos probatórios. Alteração da capacidade psicomotora. Demonstração. Desnecessidade. Delito de perigo abstrato. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Inicialmente, destaco que a controvérsia prescinde do reexame de provas; é suficiente, apenas, a revaloração dos fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido, o que, ao contrário do pretendido pelo agravante, é admitido na via extraordinária. ... ()
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16 - STF Habeas corpus. Direito penal. Porte ilegal de arma de fogo sem munição. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Ordem denegada. Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou não. Precedentes. Writ denegado.
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17 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Arma desmuniciada. Delito de perigo abstrato. Agravo regimental improvido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão do relator que dá provimento a recurso, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, c/c 3º do CPP, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Posse irregular de munições de uso restrito. Delito de perigo abstrato. Crime de mera conduta. Comprovação da lesividade. Prescindibilidade. Tipicidade configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Desnecessário. Não incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
«I - A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, para a configuração do crime tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16 - no caso, posse ilegal de munição de uso proibido/restrito - , é irrelevante o fato de haver perícia para se aferir a lesividade do artefato, por se tratar de delito de perigo abstrato (precedentes). ... ()
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19 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Porte ilegal de arma de fogo e de munições de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Reconhecida a potencialidade lesiva da arma de fogo no laudo pericial. Falta de perícia da munição. Atipicidade. Impossibilidade. Delito de perigo abstrato. Condenação mantida.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Delito de perigo abstrato. Laudo pericial. Prescindibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. O tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, é crime de perigo abstrato, sendo prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade da arma. ... ()
