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Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. ITEM II DA SÚMULA 448/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. ITEM II DA SÚMULA 448/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade ao item II da Súmula 448/TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. ITEM II DA SÚMULA 448/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do item II da Súmula 448/TST, « a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano «. Reconhecido o labor em instalações sanitárias de uso coletivo, é devido o adicional de insalubridade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiro público de grande circulação. Atividade insalubre. Súmula 448/TST, item II, do TST. Adicional devido.

«No tocante ao adicional de insalubridade em grau máximo para a trabalhadora que desempenha atividade de limpeza de banheiro frequentado por grande número de pessoas, o debate encontra-se pacificado no âmbito desta Corte, após a edição da Súmula 448/TST, cujo item II contempla o direito ao adicional em debate, em grau máximo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TRT2 Adicional de insalubridade. Hospital. Súmula 448/TST, I. CLT, art. 189.

«O reclamante trabalhava em hospital e, na função de controlador de acesso, mantinha contato com os pacientes, motivo pelo qual o adicional de insalubridade é devido, nos termos do Anexo 14, da NR 15. O fato de o reclamante não atuar diretamente no procedimento médico em nada altera a conclusão, pois a norma não impõe tal limitação, não incidindo à hipótese o entendimento inserto na Súmula 448/TST, I.... (Continua)

4 - TST Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros de aeronaves. Equiparação à coleta de lixo urbano. Súmula 448/TST item II, do TST.

«No caso, conforme expressamente consignado no acórdão regional, o reclamante realizava a higienização dos banheiros das aeronaves, inclusive com limpeza dos sanitários e coleta de lixo. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista da reclamada adicional de insalubridade. Servente de obras. Manuseio de cimento. Incidência do item I da Súmula 448/TST.

«O acórdão regional contraria entendimento pacificado por esta Corte Superior, segundo o qual não se reconhece o direito ao adicional de insalubridade ao empregado que exerce atividades relacionadas ao manuseio de cimento, argamassa e concreto, por falta de enquadramento da referida atividade no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, nos termos da Súmula 448/TST, I (antiga Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. 1. Adicional de insalubridade. Operador de teleatendimento. Súmula 448/TST. Provimento.

«Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu por insalubre a atividade da reclamante, porquanto os efeitos da voz humana recebida por intermédio de fones de ouvido, de forma sistemática, durante toda a jornada, podem ser tão nefastos como a recepção de sinais tipo Morse. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 448/TST, II - PRECEDENTES DA SDI-1 E DA 4ª TURMA DO TST - DESPROVIMENTO. 1.

Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da matéria atinente ao adicional de insalubridade por limpeza de banheiro público ou coletivo de grande circulação, foi provido o recurso de revista obreiro, para restabelecer a sentença que condenou a Empresa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448/TST, II. 2. Não tendo a Agravante demovido as razões de decidir da decisão agravada, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

8 - TST Adicional de insalubridade. Operador de teleatendimento. Súmula 448/TST. Provimento.

«O Tribunal Regional considerou insalubre a atividade da reclamante, em razão da sistemática e contínua recepção de sinais no ouvido. Esclareceu que a função da reclamante ao exigir utilização de fones de ouvido, enquadra-se no item «Operações Diversas, do Anexo 13, da NR-15. ... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM HOTEL E RESPECTIVA COLETA DE LIXO. SÚMULA 448/TST, II

Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 33 da Tabela de IRR: «Quais critérios quantitativos e/ou qualitativos devem ser considerados para identificar ‘instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação’ para efeito de concessão de adicional de insalubridade (Súmula 448/TST, II e NR 14, Anexo 14 da Portaria SSST 12, de 12 de novembro de 1979)? . Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM HOTEL E RESPECTIVA COLETA DE LIXO. SÚMULA 448/TST, II. Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame quanto à alegada contrariedade à Súmula 448/TST, II. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM HOTEL E RESPECTIVA COLETA DE LIXO. SÚMULA 448/TST, II Nos termos da Súmula 448, II, «a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. O TRT, embora tenha constatando que a reclamante realizava a limpeza e coleta de lixo de 17 (dezessete) / 19 (dezenove) apartamentos, por dia, gastando 10/20 minutos por apartamento; e que o laudo pericial tenha apontado a insalubridade, em razão da sua exposição à ação de agentes biológicos nocivos à saúde, na frequência de 3h40min / 4h45min, por dia, concluiu que as atividades desenvolvidas pelas camareiras não se enquadram no rol do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a limpeza e a coleta de lixo em quartos e banheiros de hotéis, frequentados por um número indeterminado de pessoas com rotatividade considerável, como se vê no caso dos autos, enquadram-se nas atividades descritas no anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, ensejando o percebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448/TST, II. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

10 - TRT18 Adicional de insalubridade. Limpeza em estabelecimento de pequeno porte com pouco fluxo de pessoas. Não aplicação do item II da Súmula 448/TST.

«Embora evidenciada a limpeza do estabelecimento (panificadora) sem a utilização de EPIs adequados, restou comprovado nos autos que o estabelecimento é de pequeno porte com pouca movimentação de pessoas, não sendo aplicável o item II da Súmula 448/TST em relação a ser devido o adicional de insalubridade.... (Continua)

11 - TST RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 448/TST, II. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLITÍCA RECONHECIDA.

Nos termos do item II da Súmula 448/TST, « A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano . Diante da diretriz inserta no referido Precedente jurisprudencial, tem-se que a higienização de instalações sanitárias e a coleta de lixo em lugares de grande circulação de pessoas, a exemplo de shoppings, escolas, centros comerciais, hotéis, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. No caso, consoante a premissa fática delineada pela Corte de origem, a reclamante efetuava a coleta de lixo em condomínio residencial, ou seja, em local no qual é restrita a circulação de pessoas. Assim, não faz jus a obreira ao adicional de insalubridade, visto que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o lixo doméstico produzido no âmbito de condomínio residencial não se equipara ao «lixo urbano, para fins de aplicação da Súmula 448/TST, II. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA 448/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate acerca do direito ao recebimento do adicional de insalubridade em razão da limpeza de banheiro público ou coletivo de grande circulação detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Ante possível contrariedade à Súmula 448/TST, II, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA 448/TST, II. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Conforme consignado em trecho do laudo pericial transcrito no acórdão regional, as atividades da reclamante consistiam, dentre outras, na limpeza e coleta de banheiros de uso coletivo, frequentado diariamente por uma média de 470 pessoas. Assim, concluindo-se que a recorrente efetuava a limpeza de sanitário de uso público, é certo que o indeferimento do adicional de insalubridade em grau máximo encontra-se em dissonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, nos termos do item II da Súmula 448/TST. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

13 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO . LIMPEZA DE BANHEIRO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL . INDEVIDO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 448/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Na decisão agravada se denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Condomínio, considerando ausente a transcendência da causa, no particular. II. Demonstrado o desacerto da decisão agravada, bem como a transcendência da causa, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIRO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. INDEVIDO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 448/TST, II. I. Em suas razões recursais, a parte defende que não existe previsão legal que obrigue o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo para quem trabalha na limpeza de Condomínio Residencial. Sustenta que a decisão do TRT contrariou o entendimento consubstanciado na Súmula 448/TST, II. II. Demonstrado o desacerto do despacho de admissibilidade «a quo «, bem como a possível contrariedade à Súmula 448/TST, II, deve ser provido o agravo de instrumento, a fim de destrancar o recurso de revista. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIRO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. INDEVIDO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 448/TST, II. I. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, a limpeza de condomínios residenciais, mediante a coleta de lixo e higienização de banheiros não abertos à grande circulação de pessoas, não gera o direito ao adicional de insalubridade, pois não se encontra relacionada na Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, norma regulamentar que trata da insalubridade (Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78). II. Demonstrada a transcendência política da causa, bem como a contrariedade à Súmula 448/TST, II. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Teleoperador. Utilização de fones de ouvido. Ausência de classificação da atividade pelo Ministério do Trabalho como insalubre. Inexistência do direito ao adicional de insalubridade (Súmula 448/TST, I, TST; antiga Orientação Jurisprudencial 4, I, sdi-I, TST). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade ao item I da Súmula 448/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

15 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Adicional de insalubridade. Caracterização. Limpeza e higienização de sanitários e coleta de lixo em banheiros de uso coletivo. Súmula 448/TST, II/TST.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 448/TST, II/TST, suscitada no recurso de revista. ... (Continua)

16 - TST I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONSTRUÇÃO CIVIL - AJUDANTE DE PRODUÇÃO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - SÚMULA 448/TST, I - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada contrariedade à Súmula 448/TST, I, impõe-se o provimento do Agravo para, de imediato, dar provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONSTRUÇÃO CIVIL - AJUDANTE DE PRODUÇÃO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - SÚMULA 448/TST, I  Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a manipulação e o contato com cimento em obras de construção civil, no desempenho da função de pedreiro ou de servente, não se encontram relacionadas como insalubres no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO E COLETA DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM LIXO URBANO. SÚMULA 448/TST, I.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO E COLETA DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM LIXO URBANO. SÚMULA 448/TST, I. Considerando a possibilidade de a decisão Recorrida importar em contrariedade à jurisprudência pacífica do TST, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT . Ademais, diante da possível contrariedade à Súmula 448/TST, I, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO E COLETA DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM LIXO URBANO. SÚMULA 448/TST, I. Nos termos do item II da Súmula 448/TST, « A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano . Diante da diretriz inserta no referido Precedente jurisprudencial, tem-se que a higienização de instalações sanitárias e a coleta de lixo em lugares de grande circulação de pessoas, a exemplo de shoppings, escolas, centros comerciais, hotéis, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. No caso, consoante a premissa fática delineada pela Corte de origem, a reclamante efetuava a higienização de banheiros e coleta de lixo em condomínio residencial, ou seja, em local no qual é restrita a circulação de pessoas. Assim, não faz jus a obreira à percepção do adicional de insalubridade, visto que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a atividade da higienização de banheiro e coleta de lixo em condomínio residencial não se equipara ao « lixo urbano , para fins de aplicação da Súmula 448/TST, II . Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TST I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE HOTEL. LIXO URBANO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA 448/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.

Visando prevenir possível contrariedade à Súmula 448/TST, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE HOTEL. LIXO URBANO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA 448/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional excluiu a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que, apesar de comprovada a limpeza de banheiros e recolhimento de lixo dos quartos do hotel por parte da Autora, a frequência de pessoas em tais ambientes era inferior a 50 pessoas por dia, não restando caracterizada a grande circulação. 2. Esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento do adicional de insalubridade. Nesse sentido foi editada a Súmula 448, II/TST. 3. De igual modo, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a limpeza de banheiros nos estabelecimentos hoteleiros se equipara à limpeza de banheiros públicos ou de grande circulação de pessoas. 4. Nesse contexto, diante das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, de que a Autora efetuava a limpeza de sanitários do setor hoteleiro, considera-se devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, conforme diretriz da Súmula 448, II/TST. Dessa forma, ao julgar improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, a Corte Regional contrariou o entendimento consagrado na Súmula 448/TST, II, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO - HOTÉIS E MOTEIS. SÚMULA 448/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Esta Corte firmou o entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade, item II da Súmula 448/TST. 2. Esta Corte tem decidido reiteradamente que a limpeza e a coleta de lixo de quartos e banheiros de hotéis e motéis enseja a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do item II da Súmula 448/TST, porquanto a atividade amolda-se àquelas descritas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

20 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIROS UTILIZADOS POR EMPREGADOS - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS - SÚMULA 448/TST, II .

1. A Súmula 448/TST, II preconiza que « A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a atividade de limpeza de banheiros de uso coletivo, acessíveis a grande número de pessoas e público diversificado, enquadra-se na hipótese da referida norma. 3. No caso dos autos, está registrado no acórdão regional que o reclamante, no exercício da função de auxiliar de serviços gerais, realizava a limpeza, higienização e recolhimento do lixo de sanitários utilizados pelos empregados da reclamada (aproximadamente 25 funcionários no andar), e que não havia controle do uso por outras pessoas, resulta devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Precedentes. 4. Logo, a decisão regional encontra-se em dissonância com o disposto na Súmula 448/TST, II, sendo, portanto, devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)