ipc
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Correção monetária. IPC. Janeiro/89.

«O IPC divulgado para janeiro de 1989 tem percentual de 42,72% (Rec. Esp. 43.055-0/SP, J. em 25/08/94 - Boletim 114/8163).... (Continua)

2 - STJ Correção monetária. IPC. Cálculo.

«A Jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que o IPC é o índice que melhor reflete a inflação ocorrida nos meses de março de 1990 a janeiro de 1991.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Correção monetária. IPC março/90.

«A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de a correção monetária correspondente a março de 1990, ao IPC do mesmo período.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Correção monetária. TRD. Impossibilidade. IPC.

«A TR não pode ser aplicada como fator de correção monetária de débitos fiscais. Afastada a TR como índice inflacionário, a atualização da dívida deve ser feita pelo IPC no período respectivo.... (Continua)

5 - TJSC Execução fiscal. Embargos. ICMS. Índice de atualização monetária. IPC e INPC.

«Em tema de crédito tributário substitui-se a TR ou TRD pelo IPC e INPC como fatores de atualização monetária pois aqueles índices não traduzem a variação do poder aquisitivo da moeda.... (Continua)

6 - STJ Liquidação. Correção Monetária. Aplicação do IPC.

«Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizada ditada pela Corte Especial, certa a adoção do IPC, quanto ao mês de janeiro/89, ao invés de 70,28%, os cálculos aplicarão 42,72%, observando-se os mesmos critérios para as variações dos meses seguintes, até a vigência da Lei 8.177/91, art. 4º, quando emergiu o INPC/IBGE.... (Continua)

7 - STJ Liquidação de sentença. Índice do IPC. Aplicação.

«Se na vigência dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo continuou a existir a inflação, devem ser aplicados seus verdadeiros índices que reflitam a real inflação do respectivo período e este resultado só será alcançado se a indexação for feita pelo IPC e não pelo BTN.... (Continua)

8 - STJ Liquidação de sentença. Índice do IPC. Aplicação.

«Se na vigência dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo continuou a existir a inflação, devem ser aplicados seus verdadeiros índices que reflitam a real inflação do respectivo período e este resultado só será alcançado se a indexação for feita pelo IPC e não pelo BTN.... (Continua)

9 - STJ FGTS. Correção monetária. IPC. Juros de mora.

«Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o IPC é o índice a ser adotado para atualização das contas vinculadas ao fundo de garantia, descontando-se os percentuais já creditados. No mês de janeiro de 1989, aplica-se o percentual de 42,72%. São devidos juros de mora no percentual de 6% ao ano.... (Continua)

10 - TST Débitos trabalhistas. Correção monetária. IPC de março de 1990. Índices.

«A correção do débito trabalhista pelo IPC de março de 1990 tem respaldo na Lei 7.738/89, art. 6º, V, c/c Lei 7.730/1989, art. 17, não revogada pela Lei 8.030/90. Desse modo, embora o índice do IPC de março de 1990 (84,32%) não seja computável para efeitos da correção dos salários, diversa solução impõe-se no que tange à atualização monetária do débito trabalhista, porquanto oficialmente utilizado o percentual em tela, de acordo com o Comunicado BACEN 2067, para atualizações dos saldos das cadernetas de poupança. Recurso de revista conhecido e desprovido, no particular.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. IPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Dora Fonseca Fernandes contra sentença que julgou improcedente ação ordinária visando à complementação de pensão com base nos índices do IPC de março e abril de 1.990. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação dos índices do IPC para reajuste de pensão percebida pela apelante, considerando a revogação da Lei Fed. 7.788, de 03/07/1.989, e a inexistência de direito adquirido. III. Razões de Decidir 3. A revogação da Lei Fed. 7.788, de 03/07/1.989, pela Medida Provisória 154, de 15/03/1.990, convertida na Lei Fed. 8.030, de 12/04/1.990, afastou a aplicação do IPC nos reajustes salariais, não havendo base legal para o direito pleiteado. 4. A apelante não comprovou que os trabalhadores ativos receberam os reajustes após a revogação, afastando a alegação de violação à equidade. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: «1. Revogação da norma que previa IPC afasta direito pleiteado. 2. Inexistência de comprovação de reajustes aos ativos impede alegação de isonomia.... (Continua)

12 - STJ Correção monetária. Liquidação de sentença. Índice do IPC. Aplicação.

«Se na vigência dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo continuou a existir a inflação, devem ser aplicados seus verdadeiros índices que reflitam a real inflação do respectivo período e este resultado só será alcançado se a indexação for feita pelo IPC e não pelo BTN.... (Continua)

13 - STJ Desapropriação. Liquidação de sentença. Correção monetária. IPC de fevereiro de 1991. Inclusão nos cálculos.

«Nas expropriatórias, é devido o percentual de 21,87%, relativo ao IPC de fevereiro de 1991. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Correção monetária. Janeiro de 1989. IPC de 42,72%.

«Correção monetária para o mês de janeiro de 1989 no percentual do IPC, à base de 42,72% (REsp 43.055/SP, Corte Especial).... (Continua)

15 - STJ Liquidação de sentença. Correção monetária. IPC. TR.

«O STJ, por intermédio das duas Turmas que compõem a Primeira Seção, consolidou sua jurisprudência no sentido da inclusão dos índices inflacionários expressos pelo IPC, para fins de atualização de débito decorrente de expropriação, em observância à garantia da justa indenização. ... (Continua)

16 - STJ FGTS. Contas vinculadas. Correção dos saldos pelo IPC. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

«A CEF é parte legítima nas ações que objetivam aplicação do IPC nos saldos das contas vinculadas do FGTS.... (Continua)

17 - TJSP FEPASA. Pensionistas. Reajuste salarial de 42,72% referente ao IPC/IBGE de janeiro de 1989. Direito à percepção decorrente de acordo salarial. É assegurado ao aposentado ou pensionista da FEPASA o direito ao reajuste de 42,72%, respeitada a prescrição quinquenal, referente ao IPC/IBGE do mês de janeiro de 1989, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, que assegurava a reposição das perdas Ementa: FEPASA. Pensionistas. Reajuste salarial de 42,72% referente ao IPC/IBGE de janeiro de 1989. Direito à percepção decorrente de acordo salarial. É assegurado ao aposentado ou pensionista da FEPASA o direito ao reajuste de 42,72%, respeitada a prescrição quinquenal, referente ao IPC/IBGE do mês de janeiro de 1989, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, que assegurava a reposição das perdas inflacionárias decorrentes da diferença entre a aplicação daquele índice (IPC) e os reajustes previstos na Lei 7788/1989 e Lei 8030/90. Sentença mantida. Recurso improvido.   

18 - TJSC Correção monetária. IPC. Janeiro de 1989: 42,72%. Cálculo.

«A correção monetária para o mês de janeiro de 1989 é de 42,72%, conforme precedentes do STJ em REsp 43.055-0-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo e RSTJ 82/264, rel. Min. Fontes de Alencar. O IPC de janeiro de 1989, divulgado como de 70,28%, não reflete a efetiva oscilação inflacionária verificada no período, pois corresponde a 51 dias.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Restituição de indébito. Liquidação. Correção monetária. Aplicação do IPC.

«Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizadora ditada pela Corte Especial, certa a adoção do IPC, quanto ao mês de janeiro/89, ao invés de 70,28%, os cálculos aplicarão 42,72%, observando-se os mesmos critérios para as variações dos meses seguintes, até a vigência da Lei 8.177/91, art. 4º, quando emergiu o INPC/IBGE.... (Continua)

20 - STJ Desapropriação. Correção monetária. Cálculo pelos índices do IPC. Juros desde a citação.

«Consoante jurisprudência pacificada na Corte, o índice de correção monetária deve se calculada pelo IPC e não pelo BTN. Da mesma forma, contam-se os juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que fixa a indenização.... (Continua)