Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. IPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Dora Fonseca Fernandes contra sentença que julgou improcedente ação ordinária visando à complementação de pensão com base nos índices do IPC de março e abril de 1.990. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação dos índices do IPC para reajuste de pensão percebida pela apelante, considerando a revogação da Lei Fed. 7.788, de 03/07/1.989, e a inexistência de direito adquirido. III. Razões de Decidir 3. A revogação da Lei Fed. 7.788, de 03/07/1.989, pela Medida Provisória 154, de 15/03/1.990, convertida na Lei Fed. 8.030, de 12/04/1.990, afastou a aplicação do IPC nos reajustes salariais, não havendo base legal para o direito pleiteado. 4. A apelante não comprovou que os trabalhadores ativos receberam os reajustes após a revogação, afastando a alegação de violação à equidade. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: «1. Revogação da norma que previa IPC afasta direito pleiteado. 2. Inexistência de comprovação de reajustes aos ativos impede alegação de isonomia.... (Continua)