1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - HONORÁRIOS PERICIAIS -
Decisão que fixou os honorários periciais, a serem custeados pela Fazenda do Estado, em R$ 29.700,00 - Pretensão à redução da verba honorária, fixando-a em R$ 370,00 - Parcial provimento - Honorário periciais desproporcionais - Necessidade de redução do valor fixado, com fulcro na Resolução 232/2016 do CNJ - Decisão reformada para reduzir os honorários periciais para R$ 2.150,00. ... ()
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2 - TRT3 Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais. Fixação do valor.
«O valor arbitrado a títulos de honorários periciais deve corresponder o nível de complexidade da perícia, o zelo do profissional, o tempo despendido na em sua elaboração, bem como as despesas efetuadas com o laudo. Cabível a adequação do valor da verba honorária a patamares usualmente arbitrados pela Justiça do Trabalho para trabalhos técnicos similares.... ()
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3 - TRT3 Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais. Parâmetros de fixação.
«A condenação ao pagamento dos honorários periciais deve ser condizente com o trabalho realizado pelo perito, obedecendo a critérios de qualidade, tempo, maior ou menor complexidade. No presente caso, data venia, sequer houve trabalho a ser remunerado, pois não foi realizada a perícia, sendo certo que o mero agendamento da consulta não autoriza o pagamento da verba honorária.... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA.
Inconformismo do agravante contra decisão que manteve a fixação dos honorários pericias em R$ 8.600,00 e indeferiu-lhe os benefícios da gratuidade processual. Pleito de reforma. Não cabimento. Honorários periciais.. Republicação do despacho, para ciência do agravante, sanada na origem antes da determinação desta C. Câmara para nova publicação (AI 2253205-23.2023.8.26.0000). Decurso do prazo para insurgência. Preclusão. Justiça gratuita. Recolhimento de metade do valor da verba honorária pericial efetuado. Ato incompatível com a alegada incapacidade para tanto. Indeferimento da justiça gratuita mantido. Decisão confirmada. Recurso não provido... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Deferimento de produção de prova pericial. Atribuição ao agravante do custeio dos honorários periciais. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do Estado, por meio do Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP), instituído pela Lei 16.428/2017. ... ()
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6 - TRT3 Honorários periciais. Execução. Honorários periciais. Fase de execução. Responsabilidade.
«A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais devidos em decorrência de perícia contábil realizada na fase de execução é sempre da executada. Por tal razão, deve responder por todas as despesas do processo, pouco importando, quanto à liquidação da conta, a proximidade ou o distanciamento dos cálculos apresentados por cada litigante. Tal conclusão decorre do fato de que, em última análise, é a Executada que dá causa à prova técnica, por ter deixado de pagar, à época própria, os créditos trabalhistas reconhecidos na decisão judicial. Desta forma, não há como se imputar à Exequente, seja de forma total ou parcial, a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária devida nessa fase.... ()
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7 - TRT3 Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais.
«O valor dos honorários periciais deve ser compatível com o grau de complexidade do laudo, além de observar a sua utilidade para a prestação jurisdicional.... ()
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8 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Réu BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 95, §3º, do CPC. ÔNUS QUE DEVE SER ATRIBUÍDO AO PODER PÚBLICO. PROVIMENTO. ... ()
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9 - TRT3 Honorários periciais. Adiantamento. Honorários periciais. Antecipação.
«No direito processual do trabalho inexiste a figura da antecipação de honorários periciais para realização de perícia, como procedimento cogente exigível das partes.... ()
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10 - TRT3 Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais. Valor.
«O valor dos honorários periciais deve ser fixado pelo julgador, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a observar a complexidade e a qualidade do trabalho desenvolvido pelo perito nos autos.... ()
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11 - TRT3 Honorários periciais. Justiça gratuita justiça gratuita. Honorários pericias.
«A assistência judiciária integral e gratuita encontra-se no rol dos direitos e garantias individuais dos cidadãos, como meio de ativação do exercício do direito de ação. Ao lado da isenção de custas, espécie do gênero das despesas judiciárias, a gratuidade compreende também os honorários periciais devidos por quem não pode demandar sem prejuízo de seus direitos existenciais na forma do CLT, art. 790B.... ()
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12 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS -
Execução por título extrajudicial - Avaliação de imóvel - Fixação dos honorários periciais em R$6.650,00 - Pretensão de redução da verba honorária - Arbitramento excessivo verificado - Redução cabível - Recurso provido... ()
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13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO IMPROCEDENTE.
Cumprimento de sentença que homologou proposta de honorários periciais no valor de R$ 11.160,00, intimando a executada para depósito. A decisão agravada é contestada por desconsiderar a Resolução 910/2023 e o Comunicado Conjunto 258/2024, que regulam honorários periciais para beneficiários de assistência judiciária gratuita. ... ()
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14 - TST Honorários periciais. Súmula 126/TST.
«Para modificar o valor fixado a título de honorários pericias estabelecido pelo TRT, seria necessário um novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal pela Súmula 126/TST. ... ()
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15 - TST Honorários periciais. Súmula 126/TST.
«Para modificar o valor fixado a título de honorários pericias estabelecido pelo TRT, seria necessário um novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal pela Súmula 126/TST. ... ()
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16 - TRT3 Honorários periciais. Execução. Honorários periciais. Execução. Responsabilidade.
«Os honorários periciais devidos na fase de execução, em regra, são de responsabilidade do executado. Isso porque se compreende que o executado dá causa à perícia, por não ter efetuado o pagamento das parcelas trabalhistas em momento oportuno.... ()
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17 - TRT3 Honorários periciais. Execução. Honorários periciais. Execução. Responsabilidade.
«Como regra geral, os honorários periciais, na fase de execução, são devidos pelo executado, que foi sucumbente na fase de conhecimento, não quitando as verbas devidas na época própria, dando origem à presente execução.... ()
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18 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários periciais em ação revisional de contrato. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, mantendo os honorários periciais fixados na origem.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que fixou os honorários periciais em R$ 5.000,00, valor considerado desproporcional pela agravante, que alega incompatibilidade com a quantidade e os valores dos contratos a serem periciados. A decisão recorrida reduziu o valor inicialmente proposto pelo perito, que era de R$ 10.380,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários periciais fixados em R$ 5.000,00 são adequados e proporcionais ao trabalho a ser realizado pelo perito em uma ação revisional de contratos.III. Razões de decidir3. O valor fixado para os honorários periciais (R$5.000,00) é compatível ao trabalho a ser realizado pelo perito, que envolve a análise de 12 contratos e 29 quesitos.4. As alegações do agravante sobre a inadequação do valor são genéricas e não apresentam fundamentos técnicos que justifiquem a redução dos honorários.5. A decisão que fixou os honorários periciais respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme jurisprudência da corte.IV. Dispositivo e tese6. Agravo conhecido e não provido, mantendo os honorários periciais fixados na origem.Tese de julgamento: A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho a ser realizado e a razoabilidade do valor proposto, sendo insuficiente para a sua redução a impugnação genérica sem fundamentos técnicos concretos._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0064559-08.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0081080-28.2024.8.16.0000, Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 16.12.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0101455-50.2024.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 16.12.2024.... ()
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19 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS -
Ação revisional em fase de cumprimento de sentença - Contratos de abertura de crédito rotativo - Fixação dos honorários periciais em R$11.500,00 - Pretensão de redução da verba honorária - Arbitramento excessivo verificado - Redução cabível - Recurso provido em parte... ()
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20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. PERÍCIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. SEIS CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA SEGUNDA RÉ.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 169544508, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS, EM R$16.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA SEGUNDA DEMANDADA PUGNANDO PELA REDUÇÃO DA VERBA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, PARA R$1.000,00 POR CONTRATO, TOTALIZANDO R$6.000,00. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de ação de revisão de contratos de empréstimo, na qual o consumidor reclamou de excesso de cobrança. ... ()
