Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Réu BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 95, §3º, do CPC. ÔNUS QUE DEVE SER ATRIBUÍDO AO PODER PÚBLICO. PROVIMENTO. ... ()
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