vencimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Gat. Vencimento básico.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento da AR 6.436/DF, firmou o entendimento de que o fato de a GAT ser paga a todos os integrantes da carreira, constituindo-se em gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não implica a sua transmutação em vencimento básico, categoria que é expressamente referida na legislação e que não se confunde com as vantagens permanentes do cargo (como a GAT), as quais se somam ao vencimento básico e compõem o que a lei denomina «vencimentos do titular do cargo.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Vencimento do título. Manutenção.

«1. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que é considerado o vencimento da dívida previsto no contrato. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Contrato. Mútuo habitacional. Vencimento antecipado da dívida. Prazo prescricional. Termo inicial. Vencimento da última parcela.

«1 - O vencimento antecipado da dívida decorrente do inadimplemento de contrato de mútuo habitacional não altera o início do prazo prescricional, que permanece a data do vencimento da última parcela. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento.

«1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado - Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 - Precedente obrigatório - Os adicionais temporais - quinquênios e sexta-parte - incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Abono de permanência - verba Ementa: Recurso inominado - Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 - Precedente obrigatório - Os adicionais temporais - quinquênios e sexta-parte - incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Abono de permanência - verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Recurso provido.

6 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Vedado constitucionalmente acréscimo pecuniário incidente sobre vantagens que se extinguem quando cessa a atividade do servidor, ou incida sobre vantagem que já representa retribuição correta pelo serviço prestado, o cômputo, porém, sobre vantagens que se unem ao vencimento e nunca mais se desligam como se fossem o próprio vencimento não sofre restrição. Base de cálculo que deve ser formada pelo vencimento mais vantagens adicionais efetivamente recebidas excluindo-se as de natureza eventual bem como o próprio adicional. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Base de cálculo das Horas extraordinárias. Vencimentos integrais e não vencimento-base. Cômputo de horas extraordinárias sobre hora normal de trabalho, que corresponde ao vencimento-base acrescido de vantagens incorporadas, excluídas verbas eventuais e transitórias. Recurso improvido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Base de cálculo das Horas extraordinárias. Vencimentos integrais e não vencimento-base. Cômputo de horas extraordinárias sobre hora normal de trabalho, que corresponde ao vencimento-base acrescido de vantagens incorporadas, excluídas verbas eventuais e transitórias. Recurso improvido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Base de cálculo das Horas extraordinárias. Vencimentos integrais e não vencimento-base. Cômputo de horas extraordinárias sobre hora normal de trabalho, que corresponde ao vencimento-base acrescido de vantagens incorporadas, excluídas verbas eventuais e transitórias. Recurso improvido.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Base de cálculo das Horas extraordinárias. Vencimentos integrais e não vencimento-base. Cômputo de horas extraordinárias sobre hora normal de trabalho, que corresponde ao vencimento-base acrescido de vantagens incorporadas, excluídas verbas eventuais e transitórias. Recurso improvido.

11 - TJSP Recurso inominado - Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 - Precedente obrigatório - Os adicionais temporais - quinquênios e sexta-parte - incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Abono de permanência - verba remuneratória Ementa: Recurso inominado - Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 - Precedente obrigatório - Os adicionais temporais - quinquênios e sexta-parte - incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Abono de permanência - verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Recurso provido.

12 - TJSP Recurso inominado - Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 - Precedente obrigatório - Os adicionais temporais - quinquênios e sexta-parte - incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Abono de permanência - verba remuneratória Ementa: Recurso inominado - Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 - Precedente obrigatório - Os adicionais temporais - quinquênios e sexta-parte - incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Abono de permanência - verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Recurso provido.

13 - TJSP Recurso inominado - Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 - Precedente obrigatório - Os adicionais temporais - quinquênios e sexta-parte - incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Abono de permanência - verba remuneratória Ementa: Recurso inominado - Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 - Precedente obrigatório - Os adicionais temporais - quinquênios e sexta-parte - incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Abono de permanência - verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Recurso provido.

14 - STJ Direito empresarial. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela.

«1. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, é a data do vencimento da última parcela. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Vencimento antecipado do título. Contrato. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela. Precedentes. Agravo improvido.

«1. «1. O vencimento antecipado das obrigações contraídas não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação cambial, que se conta do vencimento do título, tal como inscrito na cártula. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1.381.775/PR, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 28/6/2013. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Campo Limpo Paulista. Pretensão de inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do Adicional de Guarda. Conforme art. 164 da Lei Municipal 344/73, o adicional por tempo de serviço é calculado sobre o vencimento, o qual corresponde ao rendimento básico. Embora o adicional por tempo de serviço se incorpore ao Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Campo Limpo Paulista. Pretensão de inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do Adicional de Guarda. Conforme art. 164 da Lei Municipal 344/73, o adicional por tempo de serviço é calculado sobre o vencimento, o qual corresponde ao rendimento básico. Embora o adicional por tempo de serviço se incorpore ao vencimento para todos os efeitos, conforme lei municipal, não pode ser considerado no cálculo de outros adicionais por tempo de serviço ante expressa vedação constitucional ao efeito cascata (art. 37 XIV da CF/88). O Adicional de Guarda corresponde ao Adicional de Periculosidade e foi previsto no LCM 241/04, art. 10, a qual faz expressa referência à regra do art. 7º XXIII, da CF/88, o qual por sua vez considera o adicional incidente sobre a remuneração, ou seja, sobre o vencimento acrescido de vantagens pecuniárias. Assim, o Adicional de Guarda deve ser calculado não apenas sobre o vencimeno base mas sobre o vencimento acrescido dos adicionais temporais. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Servidor público estadual. Magistério. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Base de cálculo que corresponde ao vencimento básico. Abono complementar, instituído pelo Decreto Estadual 62.500/17, para complementar o vencimento até alcançar o piso salarial nacional instituído pela Lei 11.738/08. O abono complementar compõe o vencimento do magistério e, assim, deve também Ementa: Servidor público estadual. Magistério. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Base de cálculo que corresponde ao vencimento básico. Abono complementar, instituído pelo Decreto Estadual 62.500/17, para complementar o vencimento até alcançar o piso salarial nacional instituído pela Lei 11.738/08. O abono complementar compõe o vencimento do magistério e, assim, deve também compor a base de cálculo da GDPI. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. INTEGRAÇÃO DA PROMOÇÃO DE CLASSE NO VENCIMENTO BÁSICO. DIREITO EVIDENCIADO.

 1. O art. 61 do Plano de Carreira do Magistério – (Lei Municipal 2.734/2011) prevê que Os vencimentos básicos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas serão calculados sobre a classe e nível a que pertence. 2. Por seu turno, o Estatuto dos Servidores do Município (Lei 2.586/2010) conceitua que vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei. 3. Entretanto, à luz do disposto no art. 21 do Plano de Carreira dos Servidores do quadro geral (Lei 2.866/2012), o ente público inclui a progressão de nível no vencimento básico dos servidores. Não obstante o conceito de vencimento, se o Município considera a progressão como vantagem e permite a sua integração ao vencimento básico, diante do teor do art. 61 do Plano de Carreira do Magistério, a promoção de classe também deve compor o vencimento básico dos professores. Sentença de procedência mantida.  ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Mútuo imobiliário. Inadimplemento. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela do contrato. Precedentes. Negado provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento de que o vencimento antecipado do contrato por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, que, no caso de mútuo imobiliário, é o dia do vencimento da última parcela. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Mútuo imobiliário. Inadimplemento. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela do contrato. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento de que o vencimento antecipado do contrato por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, que, no caso de mútuo imobiliário, é o dia do vencimento da última parcela. ... (Continua)