proventos integrais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Conversão em aposentadoria com proventos proporcionais. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da impossibilidade de conversão de aposentadoria com proventos integrais em aposentadoria com proventos proporcionais, por se tratar de benefícios diversos. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Direito adquirido. Impossibilidade.

1 - É entendimento firmado neste Superior Tribunal o de ser inadmissível a conversão da aposentadoria com proventos integrais em aposentadoria com proventos proporcionais, por serem benefícios distintos. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS.

Pretensão do autor de converter o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, com percepção de proventos proporcionais, em aposentadoria, com proventos integrais. Laudo médico pericial contrário à tese defendida pelo autor. Aposentadoria por invalidez integral que é devida nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Servidor que não se enquadra em qualquer das hipóteses que autorizam a percepção de proventos integrais. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

4 - TJSP Recursos inominados - Servidor do Município de Ribeirão Preto - Aposentadoria por invalidez - Proventos integrais - Nulidade por ofensa ao devido processo legal - Inocorrência - Competência do Juizado Especial - Aposentadoria por invalidez com proventos integrais - Doença grave prevista em rol taxativo da Lei Complementar Municipal 360/1994 - Benefício previdenciário devido a partir da data do Ementa: Recursos inominados - Servidor do Município de Ribeirão Preto - Aposentadoria por invalidez - Proventos integrais - Nulidade por ofensa ao devido processo legal - Inocorrência - Competência do Juizado Especial - Aposentadoria por invalidez com proventos integrais - Doença grave prevista em rol taxativo da Lei Complementar Municipal 360/1994 - Benefício previdenciário devido a partir da data do laudo elaborado por junta médica oficial - Recurso do autor provido em parte - Recurso do réu não provido.

5 - TJSP Seguridade social. Apelação com revisão. Servidor público municipal. Aposentadoria. Invalidez. Pretensão ao recebimento de proventos integrais e não proporcionais. Moléstia da autora não inserida no rol taxativo da legislação municipal e ensejar aposentadoria com proventos integrais. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJMG Seguridade social. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Reexame necessário ex officio e apelação cível. Ação ordinária. Aposentadoria por invalidez permanente decorrente de doença grave. Forma de cálculo. Proventos integrais. Inaplicabilidade da Lei 10.887/2004. Precedentes do STJ e do STF. Honorários advocatícios. Valor razoável. Sentença mantida

«- O servidor público aposentado por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável faz jus à percepção de proventos integrais, isto é, correspondentes ao valor de sua última remuneração, não se lhe aplicando o disposto na Lei 10.887/2004. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Direito adquirido. Impossibilidade.

1 - É entendimento firmado neste Superior Tribunal o de ser inadmissível a conversão da aposentadoria com proventos integrais em aposentadoria com proventos proporcionais, por serem benefícios distintos. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação em aposentadoria com proventos proporcionais. Cálculo mais vantajoso. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da impossibilidade da transformação de aposentadoria com proventos integrais já concedida para a de proventos proporcionais, com o fito de obter cálculo mais vantajoso de renda mensal inicial da jubilação. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS -

Servidora pública do Município de São Bernardo do Campo - Art. 21 da Lei Municipal 6.145/2011 prevê o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais no caso de doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos da lei - Rol taxativo - Necessidade de realização de prova pericial para verificar se a doença da autora se enquadra no rol taxativo previsto na lei - Impossibilidade de julgamento antecipado do feito - Precedentes - Sentença anulada, de ofício - Recurso de apelação prejudicado... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROVENTOS INTEGRAIS. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. Pretensão à inclusão do Prêmio de Incentivo Especial - Complemento Lei Complementar 1212/2013 e do Adicional de Desempenho da Saúde em seus proventos integrais. Possibilidade. Verbas de natureza salarial e geral, sem caráter de retribuição por Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROVENTOS INTEGRAIS. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. Pretensão à inclusão do Prêmio de Incentivo Especial - Complemento Lei Complementar 1212/2013 e do Adicional de Desempenho da Saúde em seus proventos integrais. Possibilidade. Verbas de natureza salarial e geral, sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especiais. Pagamento a todos os servidores da área de saúde indistintamente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROVENTOS INTEGRAIS. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. Pretensão à inclusão do Prêmio de Incentivo Especial - Complemento Lei Complementar 1212/2013 e do Adicional de Desempenho da Saúde em seus proventos integrais. Possibilidade. Verbas de natureza salarial e geral, sem caráter de retribuição por Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROVENTOS INTEGRAIS. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. Pretensão à inclusão do Prêmio de Incentivo Especial - Complemento Lei Complementar 1212/2013 e do Adicional de Desempenho da Saúde em seus proventos integrais. Possibilidade. Verbas de natureza salarial e geral, sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especiais. Pagamento a todos os servidores da área de saúde indistintamente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE POLICIAL CIVIL. PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Previdenciário. Servidor do Município de Belford Roxo que foi aposentado por invalidez, com proventos proporcionais, em janeiro de 2016. Pretensão de conversão do benefício para concessão de proventos integrais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes.

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO AOS PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM SÓ FAZ JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS QUANDO A DOENÇA QUE O ACOMETE ESTIVER ARROLADA DENTRE AQUELAS PREVISTAS NO § 4º, DO ART. 124, DA LEI MUNICIPAL 1.472/1993.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

15 - TJMG AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - SERVIDOR PÚBLICO - AUXÍLIO-DOENÇA - PROVENTOS INTEGRAIS -

Lei MUNICIPAL 8.049 DE 2002 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 656.860/MT. Comprovado por perícia técnica, bem como dos demais elementos de prova acostados ao feito, que a autora possui incapacidade laboral temporária, faz jus ao auxílio-doença. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário ... (Continua)

16 - TJRJ Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria com proventos integrais. Alcoolismo. Dependência alcoólica. Rol não taxativo de doenças. CF/88, art. 40.

«Pretende a autarquia agravante a modificação de precedente decisão monocrática, que reconheceu o direito de a agravada receber proventos integrais de aposentadoria. Servidora aposentada em razão de dependência alcoólica, enfermidade que não se encontra no rol de doenças previstas em lei municipal, que autorizam o recebimento de proventos integrais. Laudo pericial conclusivo no sentido de se tratar de doença grave e de difícil tratamento. Necessidade de observar-se o princípio da isonomia. O rol de doenças previsto em lei deve ser considerado exemplificativo. Precedentes do STJ e do TJRJ. Denunciação da lide ao Instituto de Previdência municipal, responsável direto pelo pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores e seus dependentes, o que não afasta a legitimidade do Município réu. Agravo, que nada acrescenta possa modificar a decisão seu objeto. Desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Acidente em serviço. Proventos integrais. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJDF EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DO TRABALHO. PROVENTOS INTEGRAIS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO.RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP Servidor público estadual. Professor de Educação Básica II.  Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria por incapacidade permanente, com proventos integrais, por estar o autor acometido de doença incurável (osteomielite crônica). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência das requeridas contra a aposentação com proventos integrais. Acatamento. Apesar de preenchidos os requisitos para aposentadoria por incapacidade permanente, com laudo pericial comprobatório da condição médica da parte, impraticável a aposentação com proventos integrais, uma vez que a doença do demandante não consta do rol taxativo do § 1º, I da Lei 8.112/90, art. 186, aplicada por analogia ao caso. Inteligência do Tema 524, do STF. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso provido

20 - STF Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o CF/88, art. 40, § 1º, inciso I. ... (Continua)