progressao para o regime aberto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Alegação de que o paciente faz juz à progressão de regime para o aberto. Paciente que preenche os requisitos subjetivo e objetivo. Paciente que, após ter seu requisito subjetivo reconhecido como favorável para a progressão do regime fechado para o semiaberto, sem mais desabonos supervenientes, teve posterior pleito de progressão para o regime aberto indeferido por falta de requisito subjetivo fundamentado numa fuga, em 2019, e no cometimento de novo delito quando evadido, que não macularam o requisito subjetivo para a progressão para o semiaberto em 16 de janeiro de 2024, não sendo coerente, agora, servir de fundamento para respaldar suposta falta de mérito carcerário para a progressão para o regime aberto. Ordem concedida para deferir ao paciente a progressão para o regime aberto. Comunique-se para cumprimento.

2 - TJSP «habeas corpus. Pretensão de ser imediatamente transferido para o regime semiaberto ou aguardar a vaga no regime aberto domiciliar. Liminar indeferida. Operada a progressão para o regime aberto no curso desse «mandamus. Perda do objeto da causa de pedir. Ordem julgada prejudicada.

3 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime aberto. Indeferimento pelo juízo da execução. Writ originário não conhecido. Ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.

1 - Correto o acórdão impugnado ao não conhecer do habeas corpus originário. A estreiteza da via eleita não admite a dilação probatória necessária para desconstituir o entendimento do Juízo das Execuções Penais sobre o não preenchimento do requisito subjetivo.... (Continua)

4 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO.

Paciente que possui em execução a CES 0012496-82.2007.8.19.0205, em que cumpre pena total de 08 (oito) anos de reclusão, atualmente no regime semiaberto. ... (Continua)

5 - TJSP Habeas corpus - Alegação de demora na análise de pedido de progressão de regime - Pretendida a apreciação do pleito de progressão para o regime aberto pelo juízo a quo - Progressão ao regime aberto alcançada na origem - Perda do objeto - Ordem prejudicada

6 - STJ Regime inicial. Progressão para o modo aberto deferida pelo juízo da execução criminal. Pleito prejudicado.

«1. Verificando-se que o Juízo da execução criminal deferiu a progressão para o regime aberto, resta prejudicado o pleito quanto ao abrandamento do modo prisional. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. ORDEM DENEGADA.

Impetração em que se pede a progressão de regime em favor do paciente, do semiaberto para o aberto, em razão da demora no exame do pleito defensivo. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO

10 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime aberto. Preenchimento dos requisitos. Supressão de instância. Exame de provas. Desnecessidade. Cabimento do writ. Constrangimento ilegal.

1 - A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

11 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Livramento condicional e progressão para o regime aberto. Ausência do requisito subjetivo. Especificidade do caso concreto. Decisão fundamentada. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

12 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Progressão para o regime aberto. Exigência de exame criminológico. Cálculo da pena. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância.

... (Continua)

13 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO MINORITÁRIO PREVALECENTE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO A INDICAR A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO.

EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO.

Recurso interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de progressão para o regime aberto, sob o fundamento de não preenchimento do requisito subjetivo. RECURSO NÃO ACOLHIDO. Em que pese preenchido o lapso temporal exigido para sua transferência para o regime mais brando, conclui-se que o requisito de ordem subjetiva não foi atendido. Inequívoca a importância da concessão dos benefícios que ensejam a saída desvigiada da unidade prisional àquele, cuja pena esteja próxima do seu fim, possibilitando um retorno gradativo ao convívio social, com foco na ressocialização do condenado. Concessão de uma benesse que não pode implicar na oportunidade de se furtar ao cumprimento da sanção penal ou, ainda, desmerecer os rigores do cárcere. Na hipótese, o agravante responde a ação penal por suposta prática de novo crime enquanto usufruía de livramento condicional (art. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, V e VI, todos da Lei 11.343/06) , benefício atualmente suspenso. Ausência de autodisciplina e do grau de ressocialização necessárias para a saída desvigiada. Imperativa a necessidade de conjugação dos requisitos objetivos e subjetivos, além da maior cautela na análise dos pedidos concernentes à execução. Acertada a decisão proferida pelo Juízo da VEP, devendo, portanto, ser mantida. Prequestionamento que não se conhece. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

15 - STJ Regime inicial. Progressão para o modo aberto deferida pelo juízo da execução criminal. Pleito prejudicado.

«1. Verificando-se que o Juízo da execução criminal concedeu a progressão para o regime aberto, resta prejudicado o pleito quanto ao abrandamento do modo prisional. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -

Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, inviável o deferimento da progressão ao regime aberto - Agravo não provido... (Continua)

17 - TJRJ Pena. Execução penal. Concessão de progressão de regime para o aberto. Insurgência ministerial sob a alegação de ausência de comprovação de trabalho. Lei 7.209/1984, art. 114, I.

«1. O regime aberto é baseado na autodisciplina e no senso de responsabilidade, visando a reinserção social do apenado à sociedade. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - UMA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM TRÂMITE NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ¿ REPRIMENDA TOTAL DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO ¿ PENA REMANESCENTE DE 02 ANOS, 03 MESES E 26 DIAS - RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DO JUÍZO EXECUTÓRIO QUE INDEFERIU PLEITO MINISTERIAL PARA TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PAD, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO FOI LOCALIZADO PARA SUA INITIMAÇÃO ¿ DESPROVIMENTO ¿ UMA VEZ CONCEDIDA A PROGRESSÃO, COM A QUAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE, CONCORDOU, O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NÃO IMPORTA EM REANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO PARA FINS DE TORNAR SEM EFEITO A CONCESSÃO, APENAS FACULTA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM A REGRESSÃO DO REGIME, ATENDIDO O PROCEDIMENTO ADEQUADO ESTABELECIDO PELO LEGISLADOR ¿ CORRETA A DECISÃO DA VEP QUE MANTEVE A DECISÃO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO E QUE, NA SEQUÊNCIA, POR DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, PROFERIU DECISÃO DETERMINANDO A REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO.

Trata-se de apenado que quando estava em regime semiaberto foi agraciado com saída temporária, na modalidade VPL, em 08/10/2020. Em virtude da pandemia de covid-19, o Juízo da VEP proferiu decisão em 19/03/2020 autorizando aos apenados beneficiados com a VPL que saíssem da unidade prisional, sem a necessidade de retorno à unidade prisional após 07 dias, permanecendo em recolhimento domiciliar. Essa decisão de autorização do recolhimento domiciliar dos apenados que usufruíssem das saídas extramuros foram prorrogadas em diversas oportunidades, e alcançaram o agravado ao ser beneficiado com a VPL em outubro/2020. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão para o regime aberto - Requisito Subjetivo - Autor de crime hediondo, mau comportamento carcerário e histórico prisional conturbado com faltas graves, sendo uma por descumprimento das condições do regime aberto e em reabilitação - Precedentes - Recurso desprovido.

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -

Não tendo sido preenchido o requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, inviável o deferimento da progressão ao regime aberto - Agravo não provido... (Continua)