Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -
Não tendo sido preenchido o requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, inviável o deferimento da progressão ao regime aberto - Agravo não provido... ()
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