1 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Prática forense. Funcionário da justiça.
«A conceituação de «prática forense inclui as atividades típicas dos funcionários da Justiça que estão em freqüente contato com procedimentos forenses. Segurança concedida.... ()
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2 - STJ Administrativo. Concurso público. Concurso público. Magistratura. Pratica forense. Inscrição definitiva. Exigência no edital do certame de documento de inscrição na OAB com prazo mínimo de cinco anos. Interpretação em consonância com o texto constitucional. Necessidade de comprovação de três anos de prática forense após o bacharelado. Princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II e CF/88, art. 93, I.
«1. A previsão contida em edital de certame para a magistratura no sentido de que, para a inscrição definitiva, exige-se a apresentação de documento de inscrição na OAB com prazo mínimo de cinco anos, deve ser interpretada em consonância com o disposto no CF/88, art. 93, I, de modo que é necessária a comprovação de apenas três anos de prática forense após a conclusão do Curso de Direito. 2. Entendimento contrário, além de não encontrar amparo no texto constitucional, implicaria em ofensa ao princípio da razoabilidade ao admitir a estipulação de prazo maior (cinco anos) do que aquele fixado pelo constituinte (três anos) como adequado para a comprovação de experiência jurídica após o bacharelado pelo candidato ao cargo de juiz. 3. Recurso ordinário provido.... ()
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3 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Concurso Público. Prática forense. Exigência legítima. Compreensão abrangente.
«Não se deve restringir o conceito de prática forense, pois este deve abranger tanto a atuação como advogado, membro do Ministério Público ou Magistrado, como outras atividades vinculadas ao manuseio de processos no foro ou estágios de Faculdades, que colocam o estudante em contato direto com as lides forenses.... ()
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4 - STJ Administrativo. Concurso público. Prática forense.
«Legítima é a exigência de prática forense para inscrição no concurso para o cargo de Advogado Geral da União, «ex vi, do art. 21, § 2º da Lei Comp. 73/93. O conceito de prática forense não se restringe à atuação como Advogado, membro do Ministério Público ou Magistrado, devendo ser concebido de forma mais abrangente, compreendendo outras atividades vinculadas ao manuseio de processos no foro, seja como estagiário, seja como funcionário junto às Secretarias de varas ou turmas ou a gabinetes de magistrados. Segurança concedida.... ()
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5 - STJ Concurso público. Prática forense. Conceito.
«A atividade de prática forense não se restringe apenas ao exercício de cargo no Ministério Público, magistratura, ou ao exercício da advocacia. Engloba também atividades desenvolvidas perante os Tribunais, os Juízos de primeira instância e até os estágios nas faculdades.... ()
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6 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Prática forense. Funcionários da Justiça.
«A conceituação de «prática forense inclui as atividades típicas dos funcionários da Justiça que estão em freqüente contato com procedimentos próprios do foro.... ()
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7 - STJ Administrativo. Concurso público. Prática forense.
«Prática é atividade, desenvolvimento na espécie, de habilitação técnica. Forense traduz idéia do serviço próprio do foro (não restringe - no foro). Compreende tanto o trabalho na 1ª instância como nos Tribunais. Pode, ademais, ser desenvolvida sem a presença física nos fóruns. Compreende ainda assessoria, pesquisa em bibliotecas, revistas e computador. O estágio das Faculdades atinge o mesmo fim, coloca o estudante, como aprendizagem, em contato com as lides forenses.... ()
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8 - STJ Administrativo. Concurso público. Prática forense.
«Prática é atividade, desenvolvimento na espécie, de habilitação técnica. Forense traduz idéia do serviço próprio do foro (não-restringe - no foro). Compreende tanto o trabalho na 1ª Instância como nos Tribunais. Pode, ademais, ser desenvolvida sem a presença física nos fóruns. Compreende ainda assessoria, pesquisa em bibliotecas, revistas e computador. O estágio das Faculdades atinge o mesmo fim, coloca o estudante, como aprendizagem, em contato com as lides forenses.... ()
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9 - STJ Administrativo. Concurso público. Prática Forense.
«Prática é atividade, desenvolvimento na espécie, de habilitação técnica. Forense traduz idéia do serviço próprio do foro (não restringe - no foro). Compreende tanto o trabalho na 1ª instância como nos Tribunais. Pode, ademais, ser desenvolvida sem a presença física nos fóruns. Compreende, ainda assessoria, pesquisa em bibliotecas, revistas e computador. O estágio das Faculdades atinge o mesmo fim, coloca o estudante, como aprendizagem, em contato com as lides forenses.... ()
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10 - STJ Concurso público. Prática forense. Conceito.
«Prática é atividade, desenvolvimento na espécie, de habilitação técnica. Forense traduz idéia do serviço próprio do foro (não restringe - no foro). Compreende tanto o trabalho na 1ª instância como nos Tribunais. Pode, ademais, ser desenvolvida sem a presença física nos fóruns. Compreende ainda assessoria, pesquisa em bibliotecas, revistas e computador. O estágio das Faculdades atinge o mesmo fim, coloca o estudante, como aprendizagem, em contato com as lides forenses.... ()
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11 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Prática forense. Conceito. Funcionário da Justiça.
«A conceituação de «prática forense inclui as atividades típicas dos funcionários da Justiça que estão em freqüente contato com procedimentos próprios do foro.... ()
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12 - STJ Administrativo. Concurso público. Prática forense. Conceito.
«A atividade de prática forense não se restringe apenas ao exercício de cargo no Ministério Público, magistratura, ou ao exercício da advocacia. Engloba também atividades desenvolvidas perante os Tribunais, os Juízos de 1ª instância e até os estágios nas faculdades.... ()
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13 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Prática forense. Conceito. Servidor da justiça.
«A conceituação de «prática forense inclui as atividades típicas dos funcionários da Justiça que estão em freqüente contato com procedimentos próprios do foro. Precedentes. Segurança concedida.... ()
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14 - STF Concurso público. Justiça Militar. Cargo de Juiz-Auditor substituto. Prática forense. Conceito.
«Acórdão que teve por imprestável à comprovação do requisito do exercício de «função que confira prática forense, exigido pela Lei 8.457/92, art. 34, V, o assessoramento prestado pelo militar ao comando da corporação, na prestação de informações ao poder judiciário, a elaboração de pareceres e a participação em inquéritos policiais militares, em sindicâncias e em processos administrativos. ... ()
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15 - STJ Advogado. Concurso público. Prática forense. Conceito. CF/88, art. 37, II.
«Prática é atividade, desenvolvimento na espécie, de habilitação técnica. Forense traduz idéia do serviço próprio do foro (não restringe - no foro). Compreende tanto o trabalho na 1ª instância como nos Tribunais. Pode, ademais, ser desenvolvida sem a presença física nos fóruns. Compreende ainda assessoria, pesquisa em bibliotecas, revistas e computador. O estágio das faculdades atinge o mesmo fim, coloca o estudante, como aprendizagem, em contato com as lides forenses.... ()
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16 - STJ Administrativo. Concurso público para Juiz substituto. Comprovação de prática forense. Exigência.
«A prática forense decorre do exercício de atividade jurídica nos feitos judiciais, por qualquer de suas formas, não sendo bastante, para a sua comprovação, a só inscrição, de quem a alega possuir, em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, pois que tal nobilíssimo título pode ostentar quem não esteja na militância forense. Recurso improvido.... ()
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17 - STJ Administrativo. Concurso público. Prática forense. Conceito. CF/88, art. 37, II. Lei Complementar 73/1993, art. 21, § 2º.
«Legítima é a exigência de «prática forense para inscrição no concurso para o cargo de Advogado da União, «ex vi, do art. 21, § 2º, da Lei Comp;. 73/1993. O conceito de «prática forense não se restringe à atuação como Advogado, membro do Ministério Público ou Magistrado, devendo ser concebido de forma mais abrangente, compreendendo outras atividades vinculadas ao manuseio de processos no foro, seja como estagiário, seja como funcionário junto às Secretarias de varas ou turmas ou a gabinetes de magistrados. Segurança concedida.... ()
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18 - STJ Concurso público. Assistente jurídico - 2ª categoria. Advocacia-Geral da União - AGU. Prática forense. Exigência legal. Conceito amplo. Não comprovação. Fiscal de Tributos da Receita Estadual.
«A Jurisprudência é pacífica quanto à constitucionalidade da exigência, em editais de concurso, de um período mínimo de prática forense, desde que prevista em lei e interpretada da forma mais razoável possível, fazendo abranger todas as atividades ligadas a noções experimentais de práticas desempenhadas na vida forense, trazendo ao indivíduo informações que possibilitem o seu desenvolvimento na área específica do Direito. ... ()
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19 - STJ Advogado. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Prática forense. Certidão expedida pelo TRF/2º região. Lotação em cargo de assistente datilógrafo. Não comprovação de ter realizado atividade capaz de propiciar conhecimentos forenses.
«É pacífico o entendimento nesta Corte Constitucional de Justiça de que o conceito de prática forense comporta amplitude, de modo a albergar as atividades realizadas perante Tribunais, Juízos de primeira instância e estágios nas Faculdades de Direito, no entanto, a simples certidão emitida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, atestando lotação em cargo de Assistente Datilógrafo, não comprova, por si só, a realização de atividade capaz de propiciar conhecimentos forenses.... ()
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20 - STJ Advocacia Geral da União - AGU. Advogado da União. Concurso público. Prática forense. Conceito. Lei Complementar 73/1993, art. 21, § 2º. CF/88, art. 37, II.
«Legítima é a exigência de prática forense para inscrição no concurso para o cargo de Advogado da União, «ex vi do Lei Complementar 73/1993, art. 21, § 2º. O conceito de prática forense não se restringe à atuação como advogado, membro do Ministério Público ou Magistrado, devendo ser concebido de forma mais abrangente, compreendendo outras atividades vinculadas ao manuseio de processos no foro, seja como estagiário, seja como funcionário junto às Secretarias de varas ou turmas ou a gabinetes de Magistrados.... ()
