poder discricionario da administracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Compensação. Poder discricionário da administração. Concessão pelo Poder Judiciário. Inadmissibilidade. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º.

«A compensação de créditos na seara tributária consiste em poder discricionário da Administração, sendo vedado ao magistrado deferi-la sem expressa vênia legal (cf. § 3º do art. 16 da LEF).... (Continua)

2 - STJ Servidor público. Movimentação de servidores. Poder discricionário da administração. Inexistência de direito líquido e certo.

«A movimentação de servidores, no âmbito da Administração, constitui prerrogativa de seu poder discricionário, inexistindo direito líquido e certo a proteger.... (Continua)

3 - STJ Família. Administrativo. Presídio. Honorário de visitas. Entrada de alimentos. Uso da academia. Alterações promovidas pela administração penitenciária. Poder discricionário.

«1. O impetrante, ora recorrente, aduz tese de que os benefícios concedidos por anterior portaria quanto ao horário de visitas de detentos, ao uso da academia do presídio e à entrada de alimentos, por serem mais favorável aos detentos, configuram-lhes direito adquirido insuscetíveis de piora. ... (Continua)

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - PROGRESSÃO (LCE 1.144 DE 2011) - REQUISITOS PRESENTES - AUSÊNCIA DE PROCESSO ANUAL PREVISTO EM LEI QUE NÃO PODE OBSTAR A PROGRESSÃO A QUE TEM DIREITO O SERVIDOR PÚBLICO - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - PEDIDO ACOLHIDO - RECURSO DO RÉU Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - PROGRESSÃO (LCE 1.144 DE 2011) - REQUISITOS PRESENTES - AUSÊNCIA DE PROCESSO ANUAL PREVISTO EM LEI QUE NÃO PODE OBSTAR A PROGRESSÃO A QUE TEM DIREITO O SERVIDOR PÚBLICO - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - PEDIDO ACOLHIDO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

5 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EDUCADORA INFANTIL - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EDUCADORA INFANTIL - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EDUCADORA INFANTIL - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EDUCADORA INFANTIL - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO RÉU Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 

8 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO RÉU Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.  

9 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Oficial capelão da polícia militar. Exame físico. Previsão legal e editalícia. Legalidade. Incompatibilidade com o cargo. Poder discricionário da administração.

«1. Não há, no caso, qualquer ilicitude na exigência do exame físico, tendo em vista a previsão legal e editalícia para a realização do referido exame. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL - PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL (NO CASO DA TERCEIRA PARA A SEGUNDA CLASSE) - ANÁLISE DAS LEIS MUNICIPAIS (CAMPINAS) 12.986/07 E 12.985/07 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL - PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL (NO CASO DA TERCEIRA PARA A SEGUNDA CLASSE) - ANÁLISE DAS LEIS MUNICIPAIS (CAMPINAS) 12.986/07 E 12.985/07 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICA EM ENFERMAGEM - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - LEI COMPLEMENTAR 173/2020 NÃO APLICÁVEL AO CASO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICA EM ENFERMAGEM - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - LEI COMPLEMENTAR 173/2020 NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - LEI COMPLEMENTAR 173/2020 NÃO APLICÁVEL AO CASO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - LEI COMPLEMENTAR 173/2020 NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJSP Concurso público. Reprovação em exame psicológico. Admissibilidade. Etapa prevista no edital, de caráter eliminatório. Poder discricionário da Administração. Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo. Improcedência da ação declaratória de nulidade de ato administrativo mantida. Recurso não provido.

14 - TJMG CABBCAADDAABCCBAADBCADBACABDCABCCABAADDABCAAD

1. A contratação temporária é excepcional, para situações de caráter transitório e urgente, e deve ter prazo determinado, cabendo ainda aos respectivos entes públicos, a edição de leis específicas que regulem e limitem essa modalidade de admissão. 2. A prorrogação de contrato temporário se trata de ato discricionário da Administração Pública, atrelando-se à conveniência, oportunidade e interesse do Administrador, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nos atos discricionários da administração pública.3.Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Reativação de unidade pública de saúde de fundamental importância por dispensar à população, especialmente a mais carente, atendimento especializado para problemas auditivos. Princípio fundamental que impõe ao Poder Público o dever de assegurar a todos, indistintamente, os recursos necessários às necessidades de saúde. Atendimento necessário à saúde da população que prevalece sobre o poder discricionário da Administração, que não pode ser exercido ao sacrifício do direito fundamental à saúde. Procedência mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - FALTAS QUE NÃO OBSTAM O PLEITO - ANÁLISE DA LEI (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DECRETO 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO - PROVA DOS AUTOS QUE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - FALTAS QUE NÃO OBSTAM O PLEITO - ANÁLISE DA LEI (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DECRETO 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO - PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O DIREITO ALEGADO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, SENDO DESPROVIDO O DO RÉU.

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Impugnação de normas editalícias. Impossibilidade. Poder discricionário da administração. Verificação pelo Poder Judiciário somente da legalidade ou não das normas do edital. CF/88, art. 37, II.

«Consoante já manifestou esta Corte, em se tratando de interpretação das normas editalícias de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade do edital. Em sendo assim, o Administrador tem todo o direito de se valer do seu poder discricionário, desde que o mesmo não afronte comandos legais.... (Continua)

18 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - AFASTAMENTO PARA LICENÇA SAÚDE - FALTAS QUE NÃO OBSTAM O PLEITO - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - AFASTAMENTO PARA LICENÇA SAÚDE - FALTAS QUE NÃO OBSTAM O PLEITO - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.  

19 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - AFASTAMENTO PARA LICENÇA SAÚDE - FALTAS QUE NÃO OBSTAM O PLEITO - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - AFASTAMENTO PARA LICENÇA SAÚDE - FALTAS QUE NÃO OBSTAM O PLEITO - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.  

20 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Deficiente físico. Concurso de durabilidade de 01 (um) ano. Poder discricionário da Administração Pública em não prorrogar o prazo. Número de vagas completo. Sentença mantida. Recurso improvido.