1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DANO AMBIENTAL RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA.
Dos elementos constantes nos autos, constata-se que houve degradação do meio ambiente. Dano ambiental incontroverso. Ação ambiental que tem natureza solidária e propter rem. Responsabilidade configurada para recomposição do meio ambiente. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... ()
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2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Inocorrência de cerceamento de defesa. Regular hipótese de julgamento antecipado, já que as provas se mostram suficientes ao julgamento da lide. Apelante que se mostrou inerte quando intimado para se manifestar sobre a produção de provas. 2. DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. Dos elementos constantes nos autos, constata-se que houve degradação do meio ambiente. Supressão da vegetação às margens de corpos dágua, com violação ao CF. Dano ambiental incontroverso. Ação ambiental que tem natureza solidária e propter rem. Responsabilidade do particular configurada para recomposição do meio ambiente. 3. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA -
Pretensão de recomposição ambiental de área localizada no «Loteamento Aldeia da Baleia, em São Sebastião/SP - Prevenção da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - RECURSO NÃO CONHECIDO, com ordem de redistribuição... ()
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4 - TJSP MEIO AMBIENTE.
Embargos à execução fiscal. Multa imposta pela CETESB. Novação de que não se cogita. Artigo 361, do Código Civil. Novo Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental-TCRA que não altera a obrigação referente à multa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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5 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Infração ambiental administrativa - Apreensão de equipamento utilizado em terraplanagem e movimentação de terra - Máquina locada pelo impetrante a terceiro - Manutenção da apreensão que somente se justifica em caso de destinação exclusiva do bem para a prática de ilícito ambiental, o que não ocorre no caso - Preservação da ordem restritiva que não se justifica, sobretudo porque o maquinário é utilizado como instrumento de atividade empresarial lícita do impetrante - Medida que se revela desproporcional e desarrazoada - Liberação imediata do bem apreendido que se impõe - Precedentes de ambas as Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente - RECURSO IMPROVIDO... ()
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6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. MULTA AMBIENTAL. DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUO SÓLIDO.
Lavrado Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa, pela atribuição de responsabilidade por infração administrativa ambiental à proprietária de imóvel que concorreu para a conduta lesiva ao meio ambiente. Proprietária expressamente ciente da utilização do imóvel em atividade lesiva ao meio ambiente. Conduta omissiva caracterizada. Responsabilidade pelo dano ambiental devidamente caracterizada, reconhecido presente o elemento subjetivo 2. QUANTIFICAÇÃO DA MULTA. Multa fixada dentro dos parâmetros legais, sendo devidamente observada a área da extensão do dano. Ausente ilegalidade no procedimento administrativo e na autuação pelo órgão ambiental competente. 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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7 - TJSP MEIO AMBIENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO DE ÁRVORE SITUADA EM VIA PÚBLICA -
Ação ajuizada em face do ente público municipal e da concessionária de energia elétrica - Ausência de discussão de quaisquer direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos relacionados ao meio ambiente natural, não exigindo, em princípio, a aplicação da legislação ambiental (art. 4º, I, da Res. 623/2013). - Competência da Seção de Direito Público em suas 1ª a 13ª Câmaras - Resolução 623/2013 - Tema não afeto à competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente - Recurso não conhecido, com determinação de remessa... ()
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8 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA -
Multa aplicada em decorrência da queima de palha de cana-de-açúcar, com atingimento de vegetação nativa presente em APP - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADA - Ato administrativo baseado no poder de polícia ambiental, que goza de presunção de legalidade, ilidida no caso dos autos - Responsabilidade administrativa ambiental de índole subjetiva, aferida, portanto, mediante a comprovação da culpa - Ocorrência de incêndio criminoso, sem identificação de sua origem ou autoria, não acarreta a aplicação de sanção administrativa, com presunção de prática de conduta ilícita pelo autuado - Precedentes das C. Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente - Não há demonstração do nexo de causalidade e da culpa do autor - Inexigibilidade da multa ambiental - Desconstituição do auto de infração ambiental lavrado - Insubsistência do ato - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... ()
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9 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Infração ambiental administrativa - Apreensão de equipamento utilizado em terraplanagem e movimentação de terra - Máquina locada pelo impetrante a terceiro - Apreensão que somente se justifica em caso de destinação exclusiva do bem para a prática de ilícito ambiental, o que não ocorre no caso - Manutenção da ordem restritiva que não se justifica, sobretudo porque o maquinário é utilizado como instrumento de atividade empresarial lícita do impetrante - Medida que se revela desproporcional e desarrazoada - Liberação imediata do bem apreendido que se impõe - Precedentes de ambas as Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente - LIMINAR DEFERIDA - RECURSO PROVIDO... ()
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10 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - DANO AMBIENTAL EM RESERVA LEGAL -
Presentes os requisitos para a concessão da tutela pleiteada - Necessidade de se acautelar o meio ambiente, de forma antecipada, para se evitar o dano ou risco de dano ambiental - Aplicação do princípio da precaução - Ademais, comprovação, «prima facie, de inconsistências no cadastro do imóvel e de irregularidades na demarcação da área de reserva legal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -
Obrigação de fornecimento de cestas básicas que se encontra expressamente atrelada à reparação dos danos irrecuperáveis causados ao meio ambiente no local explorado pelo compromissário - Medida que não possui natureza meramente patrimonial, sendo inaplicável o prazo prescricional quinquenal - Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental (Tema 999 do STF) - Dever de fornecimento de cestas básicas complementares mantido - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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12 - TJSP MEIO AMBIENTE.
Multa ambiental. Autuação de proprietário de imóvel rural atingido por incêndio de grandes e graves proporções. Incêndio de autoria desconhecida. Nexo causal não comprovado. Presunção de veracidade do ato administrativo afastada. Falta de comprovação de que o apelado tenha dado causa ao incêndio ou de que tenha se beneficiado do evento. Autoria e nexo de causalidade não demonstrados. Condição que afeta a regularidade do ato administrativo. Presunção de veracidade do ato administrativo (auto de infração) corretamente afastada pelo magistrado sentenciante. Ademais, cuidando-se de responsabilidade administrativa por infração ambiental, deve ser adotada, para o caso concreto, a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual a aplicação de penalidades administrativas não obedece a lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano, demonstrações estas não evidenciadas de forma cabal no caso em testilha. Precedentes das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Necessidade de manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Anterior Acórdão proferido pela C. 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente nos autos do Mandado de Segurança 2139847-17.2022.8.26.0000 - Prevenção para o julgamento do presente recurso - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa à C. Câmara preventa... ()
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14 - TJSP MEIO AMBIENTE.
Ação civil pública. Ampliação/construção realizada em condomínio com alegada supressão de Área de Preservação Permanente-APP. Inexistência de prévia autorização da CETESB. Intervenções que atingiram, ainda que em parte, área especialmente protegida. Necessidade de reforma da sentença. para condenar os apelados ao desfazimento tão somente das construções não autorizadas existentes na Área de Preservação Permanente-APP, facultando-lhes o licenciamento perante o órgão ambiental. Saliente-se que a compensação dar-se-á somente como medida alternativa, diante de eventual impossibilidade de regularização. RECURSO PROVIDO... ()
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15 - TJSP MEIO AMBIENTE.
Multa ambiental. Autuação de empresa que desempenha atividades relacionadas à colheita e beneficiamento de cana-de-açúcar. Incêndio de autoria desconhecida. Nexo causal não comprovado. Presunção de veracidade do ato administrativo afastada. Falta de comprovação de que a embargante tenha dado causa ao incêndio ou de que tenha se beneficiado do evento. Autoria e nexo de causalidade não demonstrados. Condição que afeta a regularidade do ato administrativo praticado pela CETESB. Presunção de veracidade do ato administrativo (auto de infração) afastada. Ademais, cuidando-se de responsabilidade administrativa por infração ambiental, deve ser adotada, para o caso concreto, a teoria da responsabilidade objetiva, segundo o qual a aplicação de penalidades administrativas não obedece a lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano, demonstrações estas não evidenciadas de forma cabal no caso em testilha. Precedentes das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Necessidade de reforma da decisão. RECURSO PROVIDO... ()
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16 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA -
Incêndio de vegetação nativa em área de preservação permanente - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADA - Ato administrativo baseado no poder de polícia ambiental, que goza de presunção de legalidade, ilidida no caso dos autos - Multa aplicada por danos em vegetação nativa - Incêndio acidental, ocorrido em razão da queda de um transformador - Responsabilidade por infração administrativa que é subjetiva - Elementos constantes dos autos que demonstram que o incêndio foi causado por motivos de força maior - Inexigibilidade da multa ambiental que se impõe, com a desconstituição do auto de infração ambiental lavrado - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... ()
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17 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. MEIO AMBIENTE. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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18 - TJSP MEIO AMBIENTE.
Construção irregular de imóvel em área de especial preservação ambiental. Lote inserido em Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings. Obra realizada sem autorização do órgão ambiental competente. Sentença que, de forma acertada, condenou os apelantes na obrigação de demolir a construção do imóvel em desacordo com a legislação, no prazo de 60 (sessenta) dias, salvo no caso de acolhimento do pedido administrativo de regularização de seu imóvel, observado o procedimento para sua adequação à legislação vigente. Decisão proferida em consonância ao entendimento firmado por essa C. Câmara em caso análogo. Necessidade de manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO... ()
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19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA.
Inocorrência. Pedido inicial para que a particular cesse qualquer forma de emissão de efluentes, decorrentes de sua atividade, que possam acarretar degradação, poluição ou destruição do meio ambiente, o que inclui a disposição dos efluentes por meio de fertirrigação. Inexistência de nulidade. 2. PEDIDO CONDICIONADO. Inocorrência. Pretensão que é a proteção ambiental e o controle dos efluentes lançados ao Rio Tietê. Embora não constatada contaminação do solo na área monitorada, tal fato não implica ausência de poluição e, muito menos, de degradação ambiental. Órgão ambiental que apontou que os dejetos do gado, em milhares de bovinos, lançados diretamente no solo, prejudicam a qualidade da água naquele local e causam poluição. Atividade de fertirrigação não aprovada pelo órgão ambiental que deve cessar. 3. MULTA DIÁRIA. Manutenção. Multa fixada em R$ 50.000,00. Patamar razoável e proporcional à capacidade econômica. 4. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido... ()
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20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. MEIO AMBIENTE. ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR.
Execução fiscal para a cobrança de débito oriundo de multa ambiental. Caso em que o autuado faleceu antes da inscrição na dívida ativa e propositura da ação. Ausência de condição da ação. Impossibilidade de ajuizamento de execução contra o falecido. Precedentes. Impossibilidade de substituição da CDA que implique na modificação do sujeito passivo. Inteligência da Súmula 392 do E. STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido... ()
