Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. MEIO AMBIENTE. ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR.

Execução fiscal para a cobrança de débito oriundo de multa ambiental. Caso em que o autuado faleceu antes da inscrição na dívida ativa e propositura da ação. Ausência de condição da ação. Impossibilidade de ajuizamento de execução contra o falecido. Precedentes. Impossibilidade de substituição da CDA que implique na modificação do sujeito passivo. Inteligência da Súmula 392 do E. STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido... (Continua)