materia preliminar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATERIA PRELIMINAR

Banco do Brasil. Ilegitimidade de parte. Reconhecimento. Banco financiador do FIES do autor é parte ilegítima para responder por contrato de garantia firmada por este com terceiros. Contratos autônomos e independentes. Exclusão da lide. Possibilidade. Extinção do processo em relação à instituição bancária, ajustadas as verbas sucumbenciais... (Continua)

2 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MATERIA PRELIMINAR.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para a solução da controvérsia. Nulidade por vício de motivação. Descabimento. A respeitável sentença possui razões claras e suficientes a amparar as conclusões contidas no item dispositivo. Não há que se falar em decisão citra petita, dado que foram apreciados de forma congruentes os pedidos deduzidos pelas litigantes. Matéria preliminar repelida. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE DÉBITO - MATERIA PRELIMINAR.

Alegação da requerida de nulidade da respeitável sentença por fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão regularmente lançada, com premissas indicadas e justificada conclusão. Prejudicial afastada. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TOI - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATERIA PRELIMINAR.

Alegação da requerida de que a ação perdeu o objeto, na medida em que a cobrança ao autor foi cancelada. Descabimento. Ausência de comprovação de que o cancelamento do débito foi informado pela demandada ao autor anteriormente à propositura da demanda. Ademais, a abertura de cadastro em nome do autor, ainda que posteriormente cancelada, efetivamente ocorreu. Matéria prejudicial afastada. ... (Continua)

5 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PROVA LÍCITA - REJEITA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO

6 - STJ Recurso. Apelação. Contra-razões. Matéria preliminar. CPC/1973, art. 518, § 2º.

«Na sistemática de processamento da apelação, apesar do Juiz, com fulcro no CPC/1973, art. 518, § 2º, poder reconsiderar a decisão que admite o recurso, cumpre ao apelado, como matéria preliminar de suas contra-razões, sustentar o eventual não cabimento do próprio recurso, viabilizando a apreciação da questão pelo Tribunal.... (Continua)

7 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA - MATÉRIA PRELIMINAR - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PROVA LÍCITA - REJEITA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO

8 - TJSP APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - MATÉRIA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ACOLHIMENTO DE RAZOÁVEL VERTENTE PROBATÓRIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPARO - REGIME PRISIONAL ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

9 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - LEI 10.826/03, art. 12, CAPUT - MATÉRIA PRELIMINAR - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PROVA LÍCITA - REJEITA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO

10 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - LEGALIDADE DA PROVA - FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - REGIME PRISIONAL FECHADO COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA E COM A CONDIÇÃO PESSOAL DOS ACUSADOS - RECURSOS DESPROVIDOS

11 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - DEÉBITOS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MATÉRIA PRELIMINAR.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia. Matéria preliminar afastada. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - CANA DE AÇÚCAR - CONTRATO DE PERMUTA - AÇÃO DE COBRANÇA - MATÉRIA PRELIMINAR. Requerida que suscita cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Documentação acostada aos autos suficiente para dirimir a controvérsia, desnecessária a produção de novas provas. Matéria preliminar afastada.

13 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - PROVA LÍCITA - NATUREZA PERMANENTE DO CRIME - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - APELANTE NÃO FAZ JUS À CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA ILÍCITA EM TELA - RECURSO DESPROVIDO

14 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - DOIS FURTOS QUALIFICADOS DE SEMOVENTES DOMESTICÁVEIS DE PRODUÇÃO, QUALIFICADOS, AINDA, PELO CONCURSO DE AGENTES, UM DELES QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, COMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - MATÉRIA PRELIMINAR - NÃO CARACTERIZADA VIOLAÇÃO AO ART. 212, DO CÓD. DE PROC. PENAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL, QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, QUE COMPORTA REPARO - REGIME PRISIONAL ADEQUADO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

15 - TJSP Apelação. CP, art. 180, § 1º. Matéria preliminar rejeitada. Absolvição por insuficiência de provas ou o reconhecimento do crime em sua forma culposa. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Pedido subsidiário buscando a redução da pena. Impossibilidade. Pena e regime bem fixados e que não comportam alteração. Matéria preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido

16 - TJSP Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Preliminar de nulidade. Prisão efetuada por guardas civis. Justa causa para a abordagem. Não verificada a ilicitude da prova produzida. Rejeição da matéria preliminar arguida. No mérito, conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. Prisão em flagrante delito com considerável quantidade de drogas diversificadas. Confissão extrajudicial. Depoimentos de testemunhas. Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Pena bem aplicada. Regime semiaberto. Possibilidade. Rejeitada a matéria preliminar arguida, no mérito, dado parcial provimento ao recurso.

17 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - FALHA DO SERVIÇO - PERDA DE UMA CHANCE - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONVENÇÃO - MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Arguição de ofensa ao princípio da dialeticidade por razões lançadas no âmbito recursal dissociadas dos termos da sentença. Descabimento. Recurso que possui razões claras e congruentes de modo a pleitear a reforma da sentença, sem incidir em irregularidade formal. Matéria preliminar afastada.

18 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - LICITUDE DA PROVA - FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM POLICIAL - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENAS ADEQUADAS - PRELIMINAR REJEITADA E APELO IMPROVIDO.

19 - TJSP QUEIXA-CRIME. MATÉRIA PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM. REMESSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

20 - TJSP Cerceamento de defesa. Suficiência das provas presentes nos autos, ao deslinde da matéria. Preliminar afastada.