manjerona
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Manjerona. Importação de país signatário do GATT. Precedentes do STJ.

«Faz-se obrigatória isenção ICMS sobre mercadoria importada de país signatário do GATT, quando concedida a similar nacional.... (Continua)

2 - TJSP Furto. Caracterização. Equipamentos de comunicação. Habilidade para escalar altas torres. Considerações do Des. Paulo Sergio Mangerona sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, I e II.

«... O contexto probatório, como se vê, mostra-se idôneo e convincente no sentido de demonstrar o efetivo envolvimento do réu no crime narrado na denúncia, principalmente por ter vendido equipamentos furtados à empresa Melfinet e, posteriormente, ter sido surpreendido de posse de parte da «res furtiva quando de sua abordagem policial, tudo sem dar a mínima explicação. O agente, ademais, tinha conhecimentos técnicos específicos para montagem e desmontagem dos equipamentos de comunicação furtados, bem como habilidade para subir em altas torres, dados estes que reforçam o entendimento de que somente ele poderia ter investido contra o patrimônio das vítimas para conseguir o lucro fácil. ... (Des. Paulo Sergio Mangerona).... (Continua)

3 - TJSP Embargos de declaração em recurso inominado. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.   

4 - TJSP Furto. Prova pericial. Laudo oficial subscrito por apenas um perito identificado. Validade. Súmula 361/STF. Inaplicabilidade. Preliminar rejeitada. Considerações do Des. Paulo Sergio Mangerona sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, I e II. CPP, art. 159.

«... O laudo pericial de fls. 10, apesar de resumido e singelo, encontra-se formalmente em ordem e apto a produzir seus efeitos em juízo. Ademais, «Embora o laudo pericial haja sido elaborado sem mais detido exame, observação e pesquisa, não há como repudiá-lo se os expertos justificaram suficientemente as conclusões a que chegaram (JUTACRIM 26/303, rel. FERNANDO PRADO). De outro lado, de acordo com iterativa jurisprudência, em se tratando se laudo pericial elaborado por órgão público, subscrito por um só perito regularmente identificado, não se aplica a Súmula 361/STF. Impossível se falar, por conseguinte, na nulidade do laudo pericial que instruiu o inquérito, muito menos em nulidade processual, especialmente porque eventuais nulidades constatadas no procedimento investigativo jamais contaminam uma ação penal. ... (Des. Paulo Sergio Mangerona).... (Continua)

5 - TJSP Agravo interno. Impossibilidade de complementação das custas do preparo. Decisão monocrática que não merece retratação. Recurso desprovido.

6 - TJSP Embargos de declaração em recurso inominado. Omissão existente. Gratuidade judiciária concedida ao recorrente. Embargos de declaração acolhidos.

7 - TJSP Recurso Inominado. Preparo recursal incompleto. Incidência do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

8 - TJSP Agravo interno. Impossibilidade de complementação das custas do preparo. Decisão monocrática que não merece retratação. Recurso desprovido.

9 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente corretamente reconhecida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência concedida à autora. Tratamento dentário especial. Paciente grávida. Preenchidos os requisitos legais. Recurso desprovido.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - ALTERAÇÃO QUE NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO

14 - TJSP Embargos de Declaração da autora. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da embargante. Acórdão mantido. Embargos de declaração rejeitados.

15 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítida pretensão de rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.  

16 - TJSP Embargos de declaração em apelação. Inexistência de contradição. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados

17 - TJSP Embargos de declaração em apelação. Inexistência de omissão. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP Recurso Inominado. Ação de restituição. Contrato de arrendamento mercantil (Leasing). Inadimplemento. Reintegração de posse. Efetuada. Valor Residual Garantido. Devolução obrigatória. Recurso desprovido.

20 - TJSP Embargos de declaração do autor. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítida pretensão de rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.