faturizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Nota promissória. Garantia em contrato de faturização. Direito civil e comercial. Contrato de faturização. Nota promissória. Garantia. Risco do faturizador. Nulidade. Honorários advocatícios. Preliminar rejeitada. Recurso não provido

«- A nota promissória dada em garantia de contrato de faturização é nula. ... (Continua)

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Títulos objeto de faturização. Caso em que é da essência do contrato de faturização a ausência do direito de regresso. Empresa faturizada que não responde pelo eventual inadimplemento dos títulos que transferiu, mas apenas pela existência do crédito ao tempo da cessão. Recurso desprovido.

3 - STF Faturização. «Factoring. Natureza jurídica. Operação de crédito. Conceito. Distinção. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema.

«... «Factoring - lê-se, por exemplo, em Orlando Gomes (Contratos, 12ª ed. 1990, p. 530) -, «é o contrato por via do qual uma das partes cede a terceiro (o factor) créditos provenientes de vendas mercantis, assumindo o cessionário o risco de não recebê-los contra o pagamento de determinada comissão a que o cedente se obriga. ... (Continua)

4 - TAMG «Factoring. Faturização. Cessão de crédito. Embargos do devedor. Exceção pessoal. Possibilidade. CCB, art. 1.072.

«Possível a oposição de exceções pessoais pelo devedor do título faturizado contra o faturizador, por força do CCB, art. 1.072.... (Continua)

5 - TAMG Faturização. «Factoring. Ação de cobrança. Legitimidade passiva do faturizado reconhecida. Direito de regresso. Existência de relação jurídica entre faturizador e faturizado.

«Não há que se cogitar de ilegitimidade passiva em ação de cobrança manejada pelo faturizador contra o faturizado, tendo em vista a existência de relação jurídica entre eles, constituindo matéria de mérito a apuração da obrigação de pagar.... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Previsão de responsabilidade da corré faturizada pelas obrigações inerentes ao endosso. Inadmissibilidade. Cláusula que descaracteriza o ajuste como contrato de faturização. Invalidade. Solidariedade entre a corré faturizada e os devedores sacados das duplicatas. Inexistência. Recurso parcialmente provido.

7 - TAMG Faturização. Factoring. Contrato. Natureza jurídica. Distinção com o desconto de título com instituição financeira. Relação de direito comum e não cambiário. Aquisição da propriedade do título de crédito. Considerações do Juiz Dídimo Inocêncio de Paula sobre o tema.

«... Neste tempo, não vejo como responsabilizar o faturizado pelo não-pagamento, por terceiros, dos títulos de crédito que vendeu ao faturizador, uma vez que é parte do contrato de faturização a assunção, por este último, da responsabilidade pelo inadimplemento das faturas que se dispôs a gerir. ... (Continua)

8 - TJMG Faturização. «Factoring. Cláusula de recompra dos títulos não pagos. Abusividade.

«Sendo o risco de não receber os créditos a característica essencial do negócio denominado «factoring, mostra-se abusiva e absurda a cláusula que obriga o faturizado a recomprar os títulos não quitados, repassando-lhe os riscos daquela operação.... (Continua)

9 - TJMG Faturização. «Factoring. Inadimplência dos devedores. Cessão dos créditos com desconto que embute o risco. Inexistência de responsabilidade do faturizado.

«O faturizado não é responsável pela inadimplência dos seus devedores, não podendo ser responsabilizado pelo pagamento de títulos negociados sob contrato de «factoring, onde cedeu ao faturizador seus créditos, em troca de um pagamento que embute o risco pelo insucesso na cobrança daqueles títulos e recebimentos dos valores a eles referentes.... (Continua)

10 - TJRJ Faturização. Contrato de factoring. Títulos de créditos não pagos pelo sacado devedor. Fiança. Nulidade.

«Ação declaratória de nulidade da cláusula que estipula fiança no contrato de factoring como garantia dos títulos inadimplidos pelo sacado devedor. ... (Continua)

11 - TJRJ Faturização. Ação de cobrança. Operação de «factoring. Responsabilidade do faturizador. Cheques cedidos.

«É de responsabilidade do faturizador ao receber o título de crédito, verificar sua origem e circulação válida. Risco do negócio envolve apenas o risco de inadimplência. Não logrando a faturizadora êxito em cobrar os cheques que lhe foram cedidos, cujo risco assumiu quando da celebração do contrato de fomento mercantil, somente é possível imputar eventual responsabilidade do faturizado sobre o débito se houver vício quando da emissão dos títulos.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato. «factoring. Caso em que é da essência do contrato de faturização a ausência do direito de regresso. Empresa faturizada que não responde pelo eventual inadimplemento dos títulos que transferiu, mas apenas pela existência do crédito ao tempo da cessão. Empresa faturizada que somente pode ser responsabilizada nas hipóteses de nulidade ou vício do crédito ou, ainda, na hipótese de não ter repassado à empresa faturizadora eventual pagamento recebido do devedor sacado dos títulos. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJRJ Faturização. Factoring. Exigência que a faturizada honrasse com o pagamento dos créditos que haviam sido cedidos em caso de inadimplência dos emitentes.

«1. É da essência da faturização que o faturizador assuma os riscos pela não recuperação do crédito que lhe foi cedido. 1.2 O deságio quando da aquisição dos títulos destina-se, entre outras finalidades, a compensar a assunção dos riscos pela empresa de factoring. 1.3 Havendo inadimplemento, o mesmo deve ser cobrado em nome da facturizadora, diretamente do devedor. Ausência de responsabilidade passiva das facturizadas. 2.0 Validade do Laudo pericial. 2.1 Saldo credor apurado pelo experto em favor dos requerentes, superior ao requerido na inicial. 2.2 Observância ao princípio da congruência ou correlação, os danos materiais deverão ser aqueles pretendidos pela parte autora em sua petição inicial. 3.0 Réu, devidamente intimado (fl. 534). Quedou inerte, portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. 4.0 Existência de dano moral, eis que o sofrimento imposto aos autores, ultrapassaram os limites do mero aborrecimento. 5.0 Litigância de má-fé não configurada. 6.0 Quanto a questão Constitucional registre-se não haver violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Prequestionamento que se rejeita. 7.0 Desprovimento dos recursos.... (Continua)

14 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Exigência de título de crédito em garantia do adimplemento de contrato de «factoring. Operação financeira que não pode ser realizada por empresa de faturização, cujo âmbito de atuação está restrito à negociação de créditos resultantes da atividade mercantil do faturizado. Inexigibilidade da cártula reconhecida, o que por, consequência, torna inadmissível o processamento da execução contra o avalista. Nulidade da execução decretada. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso desprovido.

15 - TAMG Faturização. «Factoring. Título de crédito. Propriedade e risco do fatureizador. Má-fé do cedente. Responsabilização deste. Possibilidade.

«Havendo cessão de títulos de crédito no contrato de «factoring, adquirindo o faturizador sua propriedade, deve ele assumir o risco do não-pagamento do débito pelos emitentes dos referidos títulos. Entretanto, sendo os cheques oriundos de vício na relação jurídica de compra e venda celebrada pelo faturizado com terceiro, é possível a responsabilização do cedente, uma vez que agiu de má-fé ao alienar títulos cuja quitação sabia ser impossível.... (Continua)

16 - TJSP Cambial. Cheque. Contrato. Fomento Mercantil («factoring). Recebimento da cártula em operação de faturização. Configuração como cessão de crédito e não endosso translativo, sendo que a natureza da relação existente entre a faturizadora e a faturizada é contratual e não cambial. Inexistência de prova de que a autora tenha sido notificada da cessão antes do pagamento. Quitação do débito perante o credor originário válida. Declaratória de inexigibilidade julgada procedente, declarada a sustação definitiva do protesto. Recurso provido.

17 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Execução por Título Extrajudicial. Contrato. Fomento mercantil («factoring). Cláusula expressa prevendo o direito de regresso do faturizador contra o faturizado, no que respeita às duplicatas adquiridas e atreladas à avença. Descabimento, pois o traço fundamental da faturização está centrado no risco assumido pelo faturizador quando da aquisição dos créditos cedidos pelo faturizado. Inadmissibilidade de se estabelecer o direito de regresso. Nulidade da cláusula que estabeleceu esse direito decretada. Exeqüente, ademais, que trouxe aos autos duplicatas não protestadas, sem qualquer prova de que efetivamente tivesse cobrado cada um dos devedores dos títulos. Hipótese em que o faturizador apenas notificou o faturizado, nos termos previstos no contrato, ajuizando em seguida a execução. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

18 - TJSP Contrato. «Factoring. Exigência da emissão de notas promissórias em garantia do adimplemento de contrato de fomento mercantil, que contemplou cessão de duplicatas. Operação financeira que não pode ser realizada por empresa de faturização, cujo âmbito de atuação está restrito à negociação de créditos resultante da atividade mercantil do faturizado. Nulidade das notas promissórias exigidas em caução do cumprimento do contrato de «factoring declarada. Possibilidade de a empresa faturizadora voltar-se contra a cedente, se comprovado o vício na constituição dos créditos estampados nas duplicatas cedidas. Anulatória julgada procedente. Recurso provido.

19 - TAMG Faturização. «Factoring. Remuneração. Percentual que entender adequado. Título de crédito. Juros, porém, que só pode cobrar os legais.

«Assiste ao faturizador o direito de cobrar o percentual que entender adequado para a remuneração de seus serviços, devendo se limitar, porém, a cobrar juros à taxa legal, inserta na Lei de Usura.... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Operação de faturização. Duplicatas sem causa legítima. Protesto ilegal. Pessoa jurídica indevidamente apontada como devedora inadimplente. Responsabilidade da faturizadora fundada no risco da atividade. Indenização devida e adequadamente fixada. Recursos não providos.