1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Execução por quantia certa. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -CÔNJUGE QUE NÃO É PARTE DA AÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - INTIMAÇÃO - NECESSIDADE - CITAÇÃO - DESNECESSIDADE.
Não sendo parte na execução por quantia certa ajuizada contra seu marido, deve a cônjuge ser apenas intimada da penhora que recair sobre imóvel, sendo desnecessária a sua citação.... ()
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3 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Título extrajudicial (despesas de condomínio). Decisão terminativa. Recurso do exequente. Parcial provimento.... ()
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4 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Título extrajudicial (despesas de condomínio). Embargos à execução. Juízo procedência. Apelo de exequente, embargado. Provimento... ()
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5 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Título extrajudicial (despesas de condomínio). Embargos do devedor. Juízo improcedência. Apelo de executados, embargantes. Desprovimento... ()
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6 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Título extrajudicial (mensalidades de ensino privado). Embargos da devedora, rejeitados. Recurso de executada, embargante. Desprovimento.... ()
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7 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Título extrajudicial (despesas de condomínio). Decreto extintivo (ilegitimidade passiva). Recurso de exequente. Desprovimento.... ()
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8 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Título extrajudicial (despesas de condomínio). Embargos do devedor. Juízo de procedência. Recurso de exequente, embargado. Desprovimento.... ()
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9 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Título extrajudicial (despesas de condomínio). Suposto pagamento, com a extinção do processo. Apelo do exequente. Desprovimento... ()
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10 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Título extrajudicial (despesas de condomínio). Embargos do devedor. Juízo de procedência. Recurso de exequente, embargado. Desprovimento.... ()
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11 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Título extrajudicial (despesas de condomínio). Decisão terminativa fundada no CPC, art. 485, III. Apelo de exequente. Provimento... ()
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12 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Título extrajudicial (despesa de condomínio). Embargos do devedor. Juízo de improcedência. Apelo de executada, embargante. Provimento.... ()
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13 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Alugueres e encargos de locação predial com contrato escrito. Embargos à execução. Juízo de improcedência. Apelo de executada, embargante. Provimento... ()
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14 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Título extrajudicial (alugueres e encargos de locação não residencial, com contrato escrito). Prescrição intercorrente. Extinção da execução. Apelo dos exequentes. Provimento.... ()
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15 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Título extrajudicial (despesas de condomínio). Embargos do devedor. Juízo de improcedência. Recurso de executada, embargante. Parcial provimento.... ()
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16 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Título extrajudicial (despesas de condomínio). Suposto pagamento, com a extinção do processo. Apelo do exequente. Provimento... ()
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17 - STJ Civil. Recurso especial. Família. Alimentos. Execução por quantia certa. Rito expropriatório. Prestações vincendas. Inclusão. Possibilidade. Recurso provido.
1 - É possível a inclusão das prestações ali mentícias vencidas no curso da execução, ainda que o credor opte pelo procedimento da coerção patrimonial, previsto no CPC/2015, art. 528, § 8º, em observância dos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual. ... ()
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18 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência.
1 - Execução por quantia certa contra devedor solvente. ... ()
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19 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Alugueres e encargos de locação residencial. Embargos do devedor. Juízo de improcedência. Apelo de executados, embargantes, provido em parte... ()
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20 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Título extrajudicial (contrato de serviços de advocacia). Embargos do devedor. Decreto de extinção (inépcia da inicial). Apelo de executado, embargante. Provimento.... ()
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21 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Título extrajudicial. Venda e compra de sacas de milho. Embargos à execução. Juízo de procedência, com extinção da execução. Apelo de exequente, embargada. Conversão do julgamento em diligência... ()
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22 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Título extrajudicial (serviços de advocacia). Embargos à execução. Juízo de improcedência. Apelo de executada, embargante. Parcial provimento (ponto relativo à multa por litigância de má-fé).... ()
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23 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Título extrajudicial (dívida relacionada a contrato de locação de bens móveis). Embargos do devedor. Juízo de improcedência. Apelo de executado, embargante. Desprovimento.... ()
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24 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Execução por quantia certa. Execução de obrigação de entregar coisa certa. Execução de obrigação de fazer. Ritos distintos. Impossibilidade de cumulação. Pedido alternativo. Prosseguimento da execução por quantia certa. Possibilidade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - A reanálise do entendimento de que cabível o prosseguimento do feito em relação à obrigação de pagar, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Suposto crédito, nos limites de contrato de arrendamento rural. Objeção pré-executiva. Acolhimento, com extinção da execução (ausência de requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade). Apelo de exequente. Desprovimento... ()
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26 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Título extrajudicial (alugueres e encargos de locação predial). Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, II (satisfação da obrigação). Apelo da executada. Parcial provimento.... ()
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27 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Título extrajudicial (crédito fundado em contrato de prestação de serviços publicitários). Embargos à execução. Juízo de improcedência. Apelo de executada, embargante. Composição amigável. Recurso prejudicado... ()
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28 - STJ Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Pedido. Cumulação de pedidos. Execução por quantia certa e obrigação de fazer. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 292, 461, 573 e 730.
«1. Tratando-se de execução de sentença que concede a servidores públicos reajustes salariais, é possível cumular-se a execução por quantia certa, para haver as prestações vencidas, com a obrigação de fazer, para implementar o percentual aos vencimentos do executante. 2. Recurso não provido.... ()
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29 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Título extrajudicial (despesas de condomínio). Extinção pelo pagamento, nos termos do CPC, art. 924, II. Apelo do exequente. Não conhecimento do recurso, por intempestivo... ()
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30 - 2TACSP Locação. Cobrança do IPTU do inquilino por meio de execução de obrigação de fazer. Inadmissibilidade. Prévio pagamento pelo locador e posterior cobrança por meio de execução por quantia certa. Lei 8.245/91, art. 22, VIII.
«A obrigação do inquilino de pagar IPTU do imóvel locado, constante de cláusula do contrato de locação, não pode ser cobrada por meio de execução de obrigação de fazer. Cabe ao locador, responsável perante a Municipalidade, pagar o tributo para depois cobrar o reembolso, em execução por quantia certa.... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Fun damentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de execução por quantia certa. ... ()
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32 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Título executivo extrajudicial (instrumento de confissão de dívida, compondo remuneração de serviços advocacia). Embargos à execução, com desfecho de improcedência. Recurso de executada, embargante. Gratuidade judiciária indeferida. Não conhecimento do apelo, por falta de preparo... ()
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33 - TJRS Direito privado. Execução por quantia certa. Verba proveniente de seguro. Invalidez parcial. CPC/1973, art. 649, VI. Verba alimentar. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Penhora realizada. Afastamento. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Incidente de impenhorabilidade. Verba proveniente de seguro por invalidez parcial.
«Cabe o acolhimento do incidente de impenhorabilidade, uma vez que a quantia percebida pelo devedor agravante se destinou a suprir a incapacidade parcial para o labor, afeiçoando-se, portanto, a verba de natureza alimentar. Situação em que o montante percebido decorreu da perda de dedos e incapacitação total da mão esquerda. O seguro por invalidez permanente caracteriza-se como espécie do seguro de vida, na forma, aliás, como consta do contrato entabulado entre o ora agravante e sua seguradora. Impenhorabilidade que decorre de disposição legal: art.649, VI, do CPC/1973. Agravo de instrumento liminarmente provido.... ()
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34 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Título extrajudicial (alugueres e encargos de locação predial). Embargos do devedor. Decisão terminativa fundada no art. 485, I e III, do CPC. Apelo de executado, embargante. Provimento... ()
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35 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Alugueres e encargos de sublocação predial, tomando contrato escrito. Embargos à execução. Juízo de improcedência. Apelo de executado, embargante. Provimento, em hipótese que obriga esclarecer arguição de falsidade, em ambiente próprio, nos limites de estudo pericial.... ()
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36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Entrega de coisa certa. Conversão. Execução por quantia certa. Nova citação. Súmula 83/STJ. Garantia do juízo. Inovação. Não provimento. 1.na execução por título extrajudicial para a entrega de coisa, uma vez frustrada a entrega ou o depósito do bem, podia o exequente requerer sua conversão em execução por quantia certa, caracterizando o que a doutrina denomina de"execução de obrigação substitutiva, na forma do CPC, art. 627, caput.
5 - Após garantido o juízo na execução por quantia certa (execução de obrigação substitutiva), permite-se o oferecimento de embargos de devedor, nos quais é possível discutir qualquer matéria que seria lícito ao executado deduzir como defesa, inclusive a origem do débito do qual decorreu a frustrada execução para a entrega de coisa. Inteligência do CPC, art. 745, na redação anterior à Lei 11.382/2006 (REsp. 844.440, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em, DJe de.). 6/5/2015 11/6/2015 Aplicação, na hipótese, das disposições do verbete 83 da Súmula desta Casa.... ()
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37 - STJ Cumprimento da sentença. Execução por quantia certa. Competência. Juízo competente. Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-P, II e parágrafo único.
«3. O juízo competente para o cumprimento da sentença em execução por quantia certa será aquele em que se processou a causa no Primeiro Grau de Jurisdição (CPC, art. 475-P, II), ou em uma das opções que o credor poderá fazer a escolha, na forma do seu parágrafo único – local onde se encontram os bens sujeitos à expropriação ou o atual domicílio do executado.... ()
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38 - TJSP VOTO 40807
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.Penhora de saldo depositado em planos de previdência privada e em títulos de capitalização. Nulidade. Decisão extra petita. Inocorrência. Embora requeridas apenas informações da SUSEP sobre seguros em nome do executado, a credora o fez no intuito de reaver seus créditos. Determinação de ofício à SUSEP com ordem de bloqueio em consonância com o fim da execução por quantia certa (expropriação de bens do devedor), que se realiza no interesse do credor. CPC, art. 797 e CPC art. 824. Mérito. Valores depositados em previdência privada que não se equiparam a proventos de aposentadoria. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade que deve ser aferida casuisticamente. Pretensão de interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Ausência de elementos mínimos que indiquem tratar-se de quantia economizada e necessária à subsistência. O mero fato de a quantia ser inferior a 40 salários-mínimos não a torna impenhorável. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão mantida. ... ()
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39 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
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40 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
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41 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Título extrajudicial (despesas de condomínio). Embargos do devedor, acolhidos, com extinção da execução. Apelo de exequente, embargado. Não conhecimento do recurso (competência deslocada à Câmara preventa, em atenção à norma do art. 105, do Regimento Interno deste Tribunal)... ()
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42 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Bloqueio de quantia existente nas contas bancárias da recorrente. Verba impenhorável, exceto para pagamento de alimentos ou em caso de quantia superior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Aplicabilidade do CPC, art. 833, X. Precedentes da Câmara sobre a matéria. Decisão reformada. ... ()
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43 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Título extrajudicial (direitos e obrigações compreendidos em negócio de venda e compra de veículo automotor). Embargos à execução. Decisão terminativa, tomando a figura do art. 485, I e IV e 918, II, do CPC. Apelo de executado, embargante. Provimento... ()
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44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Indeferimento homologação de acordo. RECURSO PREJUDICADO: Após a interposição do agravo de instrumento, a decisão foi reconsiderada. Perda superveniente do objeto do recurso. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Não indicação do dispositivo legal alegadamente violado e com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
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46 - TJSP VOTO 42072
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.Arresto «online de ativos financeiros do executado. Impossibilidade, na espécie. Ausência sequer de tentativa de citação do devedor. Requisitos do arresto executivo ausentes (CPC, art. 830). Decisão mantida. ... ()
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47 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA-
Instrumento particular de contrato de financiamento (CCB) - Sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade e afastou a prescrição da execução - Recurso do devedor - Prescrição intercorrente que não se legitima no caso, considerando que não houve desídia ou inércia do exequente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Violação de Súmula. Descabimento.
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49 - TJMG Execução por quantia certa. Objeto limitado ao pedido. Apelação. Execução por quantia certa. Parcelas reconhecidas em confissão de dívida. Limitação do pedido. Quitação. Pagamento remanescente além do pedido inicial. Impossibilidade. Extinção do processo. Pedido de desentranhamento do original. Contrato de confissão de. Dívida assinado por duas testemunhas. Cópia presente nos autos. Possibilidade
«- A execução, como todo processo, está submetida ao princípio do contraditório, conforme o art. 5º, LV, da Constituição. Por conseguinte, também está submetida ao princípio da adstrição, de modo que o objeto é limitado pelo pedido, conforme o art. 460, c/c o CPC/1973, art. 598. Nesse contexto, se a execução foi inicialmente voltada a certas parcelas reconhecidas na confissão de dívida, não é possível a pretensão de inclusão de outros débitos, independentemente da data do inadimplemento, porquanto extrapolam o delineado na inicial. ... ()
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50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Decisão deferiu o desbloqueio parcial de valores encontrados em contas mantidas pelos recorrentes. Desistência do recurso. Homologação. Inteligência do CPC, art. 998. RECURSO PREJUDICADO.... ()
