1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram os seguintes requisitos para a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto. ... ()
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2 - STJ Criminal. Resp. Descaminho. Princípio da insignificância. lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade. Recurso conhecido e desprovido.
«I. Nos termos do julgamento, pela Terceira Seção, do Recurso Especial Repetitivo 1.112.748/TO, pacificou-se o entendimento no sentido de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Existência de inúmeros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. A insignificância, enquanto princípio, revela-se, na visão de Roxin, importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... ()
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4 - STJ Recurso em habeas corpus. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Existência de inúmeros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. A insignificância, enquanto princípio, revela-se, na visão de Roxin, importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... ()
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5 - STJ Recuso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Inúmeros procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Descaminho. Valor dos tributos inferior ao limite. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Recurso especial provido.
«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Descaminho. Valor dos tributos inferior ao limite. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Recurso especial provido.
«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... ()
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8 - STJ Recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Inúmeros procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... ()
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9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Diversos procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... ()
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10 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Diversos procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... ()
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11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Diversos procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... ()
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12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Diversos procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... ()
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13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Diversos procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... ()
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14 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Diversos procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... ()
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15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Inúmeros procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... ()
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16 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Inúmeros procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... ()
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17 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Inúmeros procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... ()
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18 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Inúmeros procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
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19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Inúmeros procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
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20 - STJ Recurso especial. Descaminho. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Precedentes de ambas as turmas do STF e do STJ. Recurso provido.
1 - O Estado é o sujeito passivo do delito de descaminho, o que enseja a aplicação do princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, apenas quando a conduta imputada na peça acusatória não chegou a lesar o bem jurídico tutelado, qual seja, a Administração Pública em seu interesse fiscal. ... ()
