1 - TAMG Estelionato. Fraude. Cheque. Origem ilícita. Tipicidade caracterizada. CP, art. 171.
«Delineado o meio ardiloso utilizado pelo agente, que assim consegue obter vantagem ilícita mediante compras realizadas com cheques que sabia serem furtados, resta configurado o delito de estelionato, respondendo o réu pelas sanções penais respectivas.... ()
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2 - STJ Competência. Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheque. CP, art. 171, § 2º, VI.
«O foro competente, no caso do estelionato na modalidade de cheque sem fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitado.... ()
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3 - STJ Estelionato. Fraude no recebimento de benefício previdenciário. Crime permanente. Prescrição. CP, art. 111, III.
«O estelionato praticado sob a forma de recebimento fraudulento de benefício previdenciário, denota a natureza permanente da infração penal, atraindo, «ipso facto, a incidência do CP, art. 111, III, no tocante à prescrição. Precedentes do STJ.... ()
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4 - STJ Ação penal. Trancamento. Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheque. Ausência de justa causa. Inocorrência.
«Incabível o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, quando os autos não agasalham a alegação de que o cheque fora dado como garantia de dívida e não como título de pagamento à vista.... ()
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5 - STJ Seguridade social. Estelionato. Fraude no recebimento de benefício previdenciário. Crime permanente. Prescrição. Precedentes do STJ. CP, arts. 111, III e 171.
«O estelionato praticado sob a forma de recebimento fraudulento de benefício previdenciário, denota a natureza permanente da infração penal, atraindo, «ipso facto, a incidência do CP, art. 111, III, no tocante à prescrição.... ()
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6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estelionato. Fraude contra seguro DPVAT. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece que o estelionato judiciário é, em regra, atípico, mas admite a configuração do crime de estelionato quando as fraudes são preparadas antes do ajuizamento das ações, escapando ao alcance das averiguações no âmbito do processo judicial.... ()
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7 - TAMG Estelionato. Fraude. Cheque. Alegação de não há prova de que o agente tenha preenchido a cártula. Prescindibilidade. Induzimento a erro comprovado. CP, art. 171.
«... A alegação de que não há comprovação de que tenha o agente preenchido as cártulas é argumento despiciendo, uma vez que, se consumado o induzimento em erro, prescinde-se da autoria quanto ao preenchimento das cambiais. ... (Juiz José Ediwal de Moraes).... ()
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8 - TJRS Direito criminal. Estelionato. Autoria e materialidade comprovada. Indução em erro. Obtenção de vantagem. Veículo. Negociação. CP, art. 171. Fraude civil. Fraude penal. Distinção. Inocorrência. Estelionato. Fraude civil e penal. Indiferença. Ocorrência do crime. Condenação mantida.
«Não existe diferença entre a fraude civil e a fraude penal. Só há uma fraude. Trata-se de uma questão de qualidade ou grau, determinado pelas circunstâncias da situação concreta. Elas que determinaram, se o ato do agente não passou de apenas um mau negócio ou se neles estão presentes os requisitos do estelionato, caso em que o fato será punível penalmente. Na hipótese em julgamento, como bem observou a Julgadora, a ação da apelante mostrou que ela cometeu o delito do CP, art. 171, caput. Dolosamente, induziu a vítima em erro nas duas oportunidades que ela, ofendida, a procurou para trocar de automóvel, o primeiro sofria busca e apreensão e o segundo estava em nome de terceiro, também lesado, usando do veículo de Rosane, para fazer um financiamento (ele já estava quitado), recebendo o dinheiro e passando o débito para a vítima. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Unânime.... ()
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9 - STJ Recurso especial. Penal. Estelionato. Fraude. Previdência social. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. CP, art. 111, III.
1 - A consumação do crime de estelionato contra a Previdência Social, com a prática de fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva e periódica, é de natureza permanente.... ()
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10 - STJ Recurso especial. Estelionato. Fraude. Recebimento de seguro-Desemprego. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reforma do acórdão recorrido.
A teoria da insignificância tem vinculação à lesividade ao bem jurídico tutelado, sendo certo afirmar que o seu critério de incidência passa pela análise do desvalor da conduta do agente. Considerando, in casu, a existência de fraude contra o sistema de seguro-desemprego, enquanto benefício da Seguridade Social, cuja finalidade transcende a quantificação de valores patrimoniais, é de se ter por inviável a aplicação da insignificância pela impossibilidade da ideia da lesividade concreta.... ()
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11 - STJ Competência. Estelionato. Fraude envolvendo aquisição de linhas telefônicas por ramais. Prejuízo somente a particulares. Competência da Justiça Estadual. Inexistência de crime contra as telecomunicações da Lei 9.472/97.
«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível delito de estelionato, cometido contra pessoas - que teriam sido induzidas em erro e sofrido efetivo prejuízo patrimonial decorrente de fraude envolvendo plano de aquisição de linhas telefônicas por ramais. ... ()
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12 - TJDF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FRAUDE ELETRÔNICA. PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO WRIT. ÔNUS DO ADVOGADO IMPETRANTE. NÃO CONHECIMENTO.
1. A correta instrução do habeas corpus é ônus do impetrante, máxime quando subscrito por advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, dotado de conhecimento técnico suficiente para bem aparelhar a pretensão deduzida em juízo. Precedentes do STF. ... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE ELETRÔNICA.
Recurso defensivo voltado à absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Vítima contactada via WhatsApp por pessoa (voz feminina) que se dizia atendente bancária, induzindo o correntista a crer no bloqueio da conta, dirigindo-se ao caixa, onde, mediante o «auxílio da funcionária, acabou fornecendo a senha, seguindo-se uma transferência via pix não consentida nem realizada pela vítima, em favor do acusado. Admissão, por este, de que o número celular seu era o mesmo da chave pix, bem como de que nunca emprestou a conta a ninguém. Posterior transferência desse numerário para duas contas da esposa do acusado, evidenciando o intuito de dificultar a ação policial, perspicazmente desenvolvida. Circunstâncias concretas, robustecidas por cuidadosa investigação policial e informações bancárias, que tornam hialina a participação (e beneficiamento) do acusado na cilada. Recurso improvido... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato. Fraude. Previdência social. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. CP, art. 111, III. Agravo desprovido.
1 - Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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15 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Fraude para recebimento de benefício da previdência social. Crime permanente. Dies a quo para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Inexistência da prescrição retroativa.
1 - A consumação do crime de estelionato contra a Previdência Social, com a prática de fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva e periódica, é de natureza permanente.... ()
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16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (FRAUDE ELETRONICA). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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17 - STJ Conflito negativo de competência. Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheque sem provisão de fundos. Competência do foro do local onde se deu a recusa pelo sacado. Súmula 244/STJ e Súmula 521/STF. Competência do juízo suscitado.
«1. O foro competente para processar e julgar o crime de estelionato cometido sob a modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque sem provisão de fundos (CP, art. 171, § 2º, VI) é o do local da recusa do pagamento pelo sacado (Súmula 244/STJ e Súmula 521/STF). ... ()
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18 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Fraude para recebimento de benefício da previdência social. Crime permanente. Dies a quo para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Inexistência da prescrição retroativa.
1 - A consumação do crime de estelionato contra a Previdência Social, com a prática de fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva e periódica, é de natureza permanente.... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato. Fraude contra a previdência social. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. CP, art. 111, III. Prescrição. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - A consumação do crime de estelionato contra a Previdência Social, com a prática de fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva e periódica, é de natureza permanente.... ()
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20 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. Penal. Estelionato. Fraude contra a previdência social. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. CP, art. 111, III. Prescrição. Não ocorrência. Agravos desprovidos.
1 - A consumação do crime de estelionato contra a Previdência Social, com a prática de fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva e periódica, é de natureza permanente.... ()
