atraso do voo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Incontroverso o atraso do voo do autor, o que acarretou a perda da conexão originalmente contratada - Ré que realocou o autor em outro voo, com partida no mesmo dia, tendo gerado o atraso de cinco horas para que ele chegasse ao seu destino final - Atraso de voo sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autor que não evidenciou que tivesse passado por qualquer tipo de constrangimento ou sofrimento em virtude do atraso do voo - Dano moral decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ - Indenização indevida - Sentença mantida - Ação improcedente - Apelo do autor desprovido.

2 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL - DANOS MORAIS - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Atraso do voo incontroverso - Comprovado nos autos que o autor, em razão do atraso do voo, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Atraso na chegada ao destino de mais de 24 horas - Não comprovado que o atraso do voo ocorreu por conta de condições meteorológicas desfavoráveis - Cumpre à transportadora, ademais, nos casos de atraso de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 27 da Resolução 400 da ANAC - Ré que, na hipótese, forneceu ao autor hospedagem para pernoite durante a espera para o voo - Ausência de prova, contudo, de que a ré forneceu ao autor alimentação adequada durante o longo atraso do voo remarcado - Autor, ainda, que perdeu compromisso profissional em razão do atraso do voo - Falha na prestação de serviços - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - O atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino, com a perda de compromisso profissional, aliado à deficiente prestação de assistência material pela ré, é suficiente para configurar o dano moral indenizável - Indenização devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar em enriquecimento sem causa do lesado - Indenização reduzida para R$6.000,00, face às circunstâncias do caso - III- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso Inominado - Danos Morais - Atraso em vôo - Não comprovação sobre motivo que teria determinado o cancelamento e atraso do voo - Sentença, nesse particular, mantida pelos próprios fundamentos, com redução, todavia, dos valores fixados a tal título - Recurso parcialmente provido para tal fim

4 - TJSP Recurso Inominado - Danos Morais - Atraso em vôo - Não comprovação sobre motivo que teria determinado o cancelamento e atraso do voo - Sentença, nesse particular, mantida pelos próprios fundamentos, com redução, todavia, dos valores fixados a tal título - Recurso parcialmente provido para tal fim

5 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO - REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Atraso do voo incontroverso - Comprovado que os autores, em razão do atraso no segundo voo, deixaram de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Ocorrência do atraso por motivos operacionais que é fato que se insere no risco da atividade da ré, não constituindo hipótese de fortuito externo - Cumpre à transportadora, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de reacomodação ou reembolso, bem como de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e arts. 21 e 27 da Resolução 400 da ANAC - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, não caracterizados - Em que pese o atraso do voo, a companhia aérea ré reacomodou os autores em outros voos até seu destino final, concluindo o transporte contratado, bem como forneceu-lhes toda a assistência material necessária durante a espera para o embarque (alimentação e hospedagem) - Inexistência, ademais, de qualquer prova de que, em razão do atraso do voo, os autores tenham perdido compromissos pessoais ou profissionais no destino - Não comprovada a ocorrência de qualquer fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade dos autores, não há que se falar em dano moral indenizável - III- Sentença reformada - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais carreados aos autores - Apelo provido.... (Continua)

6 - TJSP Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Incontroverso o atraso do voo dos autores - Ré que realocou os autores no primeiro voo disponível e prestou-lhes ampla assistência material, correspondente à hospedagem e transfers, tendo eles chegado ao seu destino com doze horas de atraso - Atraso de voo sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Inexistência de alegação dos autores de perda de compromisso previamente agendado ou de programação de férias, nem de ocorrência de outro problema relevante e excepcional - Dano moral decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ - Indenização por danos morais indevida.

7 - TJSP *Ação de indenização por danos morais - - Atraso em transporte aéreo internacional (Auckland/Santiago/Curitiba) - Alegação de prática de overbooking, acarretando atraso do voo de conexão, com realocação dos autores chegando ao destino final com 5 horas de atraso - Improcedência - Falta de verossimilhança nas alegações de prática de overbooking - Prova produzida no sentido de que a aeronave com capacidade para 162 passageiros, decolou com 134 passageiros, contrariando a versão da prática de overbooking - Autores não demonstraram a negativa de check in no voo originário pela prática de overbooking - Atraso do voo não significativo de 5 horas, com a realocação dos passageiros para outro voo que partiu no mesmo dia, possibilitando o transporte dos autores ao destino contratado - Danos morais não configurados - Precedentes do STJ - Recurso negado*.  

8 - TJSP INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DO VOO E PERDA DE CONEXÃO EM RAZÃO DE «MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO, COM CHEGADA AO DESTINO COM VINTE E SEIS HORAS DE ATRASO - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

9 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Atraso do voo de origem e embarque injustificado em aeronave com destino diverso do contratado - Trajeto final pela via terrestre - Falha na prestação de serviços - Dano moral configurado - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO IMPROVIDO, nos termos do Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Atraso do voo de origem e embarque injustificado em aeronave com destino diverso do contratado - Trajeto final pela via terrestre - Falha na prestação de serviços - Dano moral configurado - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

10 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo internacional - Voo de Barcelona com destino a São Paulo, com conexão em Bogotá - Atraso do voo no trecho Barcelona-Bogotá, com perda do voo de conexão, remanejando a passageira em novo voo que importou em atraso de 8 horas para chegada ao destino - Aplicabilidade do Código de Defensa do Consumidor - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao passageiro (CDC, art. 14) - Atraso do primeiro voo contratado por motivos operacionais, acarretando perda da conexão e o remanejamento de voo, chegando a autora com atraso de 8 horas no destino final e sem a prestação de assistência material de que trata a Res. 400 da ANAC - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial da transportadora - Fato suficiente para a caracterização dos danos morais - Indenização arbitrada em consonância aos critérios da razoabilidade e ponderação - Sentença mantida - Recurso negado.*

11 - TJSP Apelação. Ação de reparação em danos. Transporte aéreo internacional. Dano moral fixado em decorrência do cancelamento/atraso do voo. Atraso de 15 horas. Majoração do valor da indenização. Admissibilidade. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido

12 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo internacional de passageiros - voo com conexão - atraso do voo inicial, perda do trecho seguinte e cancelamento do voo de volta - manutenção da aeronave - fortuito interno - inaplicabilidade da Convenção de Montreal - dano moral reconhecido - valor da indenização reduzido - ação julgada procedente - recurso parcialmente provido

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - DANO MORAL - ATRASO DE VOO INSIGNIFICANTE - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO.

Não há que se falar em indenização por danos morais quando o atraso do voo é insignificante e se não restou demonstrado o prejuízo experimentado pelo passageiro.... (Continua)

14 - TJSP Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo. Alteração no voo de ida e atraso do voo de volta. Autores que chegaram ao destino final com 14 horas de atraso. Não houve prestação de assistência material aos passageiros. Falha na prestação dos serviços. Danos morais comprovados. Valor da indenização por danos morais mantido. Recurso desprovido

15 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - DESVIO DE ROTA - ATRASO DE VOO - REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Apelo das autoras - II - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Desvio de rota e atraso do voo incontroversos - Comprovado nos autos que as autoras, em razão do atraso do voo, deixaram de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Cumpre à transportadora, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 27 da Resolução 400 da ANAC - Ré que, na hipótese, reacomodou as autoras em outro voo com destino a Goiânia, bem como prestou-lhes assistência material, fornecendo vouchers para alimentação - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, não caracterizados - Em que pese o desvio de rota e atraso do voo, a companhia aérea ré concluiu o transporte contratado, bem como forneceu às autoras toda a assistência material necessária - Ademais, inexiste nos autos qualquer prova no sentido que, em razão do cancelamento do voo, as autoras tenham perdido compromissos pessoais ou profissionais no destino - Não comprovada a ocorrência de qualquer fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade das autoras, não há que se falar em dano moral indenizável - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos da parte autora que não convencem - Responsabilidade objetiva - Cancelamento do voo restou incontroverso - Chegada ao destino postergado em mais de quarenta e duas horas - Discussão acerca da configuração do dever de indenizar restou preclusa, diante da ausência de recurso por parte da companhia aérea - Fixação do «quantum deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Impossibilidade de majoração do valor arbitrado - Importe indenizatório arbitrado em cinco mil reais respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos da parte autora que não convencem - Responsabilidade objetiva - Cancelamento do voo restou incontroverso - Chegada ao destino postergado em mais de vinte e quatro horas - Dever de indenizar restou precluso diante da ausência de recurso por parte da companhia aérea - Fixação do «quantum deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Impossibilidade de majoração do valor arbitrado - Importe indenizatório arbitrado em oito mil reais para cada autor respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal dos autores visando a majoração do dano moral. Cabimento. Atraso de voo de mais de dez horas ocasionados pelo atraso do voo por culpa da empresa aérea. Perda de compromisso familiar importante e inadiável, que motivou a viagem da autora. Quantum indenizatório que deve ser majorado para R$10.000,00. Honorários advocatícios corretamente fixados, não se justificando o pedido de majoração. ... (Continua)

19 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO -

Necessidade de manutenção não programada - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Atraso do voo que acarretou demora na chegada ao destino - Efetiva comprovação da ocorrência do prejuízo moral e de sua extensão - Indenização devida, com valor fixado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais, consubstanciado em atraso de voo, com ausência de informações adequadas e de fornecimento de assistência material no período de atraso. ... (Continua)