alegacao de incapacidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, FORMULADO PELO AUTOR EM FACE DO INSS, SOB ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE LESÕES NO JOELHO DIREITO. ... (Continua)

2 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA POR PESSOA FÍSICA - NDEFERIMENTO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE - DESCABIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO INFIRMADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS - BENEFÍCIO DEFERIDO.

3 - TJSP Ação reivindicatória. Alegação de incapacidade do réu quando vendeu o imóvel objeto da demanda. Interdição do mesmo posterior à alienação. Necessidade de ação própria para anular o ato por incapacidade absoluta ou por erro. Nulidade de ato anterior à interdição não provada de plano. Reivindicação procedente. (Com doutrina e jurisprudência).

4 - TJDF AGRAVO INTERNO. DIRETO PROCESSUAL CIVIL. REABERTURA DE PRAZO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO ADVOGADO. DEMONSTRADA ATUAÇÃO JUDICIAL NO PERÍODO DA ALEGADA INCAPACIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. De acordo com a Resolução 185 do Conselho Nacional de Justiça, indisponibilidade o sistema não autoriza a reabertura do prazo recursal, apenas o prorroga para o primeiro dia útil subsequente (art. 11). ... (Continua)

5 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Alegação de incapacidade financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Comprovação da hipossuficiência. Benefício deferido. Incapacidade financeira que pode ser objeto de impugnação pela parte adversa. Decisão reformada. Recurso provido.

6 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. Alegação de incapacidade do autor devido a AVC e analfabetismo. Ausência de prova de incapacidade ou dolo na celebração do negócio. Escritura pública dotada de fé pública. Manutenção da validade do negócio jurídico. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

7 - TJSP Família. Alimentos. Fixação. Pensão estabelecida em um e meio salário mínimo. Alegação de incapacidade financeira. Não acolhimento. Ausência de provas convincentes. Ação procedente. Recurso não provido.

8 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE PROVA.

Autor que afirma ter outorgado procuração para ser representado em processo de inventário. Alegação de que não tinha condições de entendimento e senso da realidade do que se passava, e de que foi preterido na partilha. Sentença que reconhece a prescrição. Negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz é anulável e se sujeita a prazo decadencial. Hipótese, contudo, de improcedência pela rejeição do pedido. A existência de histórico de tratamento de dependência química, por si só, não comprova a incapacidade para celebrar negócios jurídicos. Como regra, a dependência química é causa de incapacidade relativa. Ausência de ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TRANSTORNOS PSÍQUICOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL E NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. O autor, motorista de ônibus, alega que desenvolveu transtornos psíquicos em razão de suas atividades laborais. ... (Continua)

10 - TJSP CONTRATOS. AÇÃO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA DA AUTORA NO MOMENTO DA ASSINATURA DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. VALIDADE DOS CONTRATOS. INTERDIÇÃO POSTERIOR. ATOS REALIZADOS ANTES DA INTERDIÇÃO. RATIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

A apelação não trouxe novos argumentos capazes de modificar a decisão de primeira instância. A alegação de incapacidade absoluta da autora no momento da assinatura dos contratos não foi comprovada, sendo a validade dos contratos mantida, inclusive pela ratificação dos atos realizados pela autora. A interdição posterior não retroage para invalidar atos anteriores, especialmente em face da comprovação da ratificação dos atos. A sentença de primeiro grau está bem fundamentada e, com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, o relator ratifica os seus fundamentos. ... (Continua)

11 - TJRS HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DÉBITO PARCIALMENTE ADIMPLIDO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PAGAMENTOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO COMPROVADOS E NÃO INCLUÍDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. É DESCABIDA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO QUANDO INEXISTENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. 2. A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA E DE DESPROPORCIONALIDADE DOS ALIMENTOS FIXADOS EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA, DESCABENDO SUA ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 3. PAGAMENTOS PARCIAIS OU EXTRAORDINÁRIOS, NÃO INCLUÍDOS NO TÍTULO EXECUTIVO E NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS, NÃO AFASTAM O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ORDEM DENEGADA.

12 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Doença. Incapacidade temporária constatada pela corte de origem. Alegação de incapacidade permanente. Pleito de auxílio-Acidente. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Importa em reexame do conjunto fático probatório dos autos a inversão de julgado que, diante das provas da causa, concluiu ser cabível a concessão apenas de auxílio-doença (e não de auxílio-acidente), em razão da constatação de incapacidade temporária da segurada. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - TJSP *Monitória - R. sentença que, rejeitando os embargos monitórios, converteu o mandado inicial em executivo - Alegação de incapacidade relativa (Alzheimer) - Conjunto probatório desfavorável ao recorrente - R. sentença de improcedência dos embargos - Decisão correta - Recurso improvido.

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Alegação de incapacidade financeira do alimentante. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE COISA JULGADA - EXISTÊNCIA DE DEMANDA PRETÉRITA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, EM QUE HOUVE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO REQUERIDO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Prejudicado o recurso da parte autora... (Continua)

16 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Revisão. Acidente típico. Alegação de incapacidade laboral. Não comprovação. Ausência dos requisitos ensejadores do pretendido reparo acidentário. Improcedência do pedido. Cabimento. Recurso do autor desprovido.

17 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO EXECUTADO - INDEFERIMENTO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE INDICAM SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE PAGAR AS CUSTAS INICIAIS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - BENEFÍCIO CORRETAMENTE INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA.

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de cédula de crédito bancário sob a alegação de incapacidade do garantidor à época da celebração do negócio jurídico. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO FUNDADA NA EVICÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DA EXEQUENTE REJEITADA. INTERDIÇÃO QUE DEVE SER PROMOVIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PESQUISA DE VEÍCULOS VIA BACENJUD. MEDIDA QUE VISA A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DÉBITO EM EXECUÇÃO QUE AINDA NÃO FOI QUITADO. RECURSO DESPROVIDO

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência - Despacho que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita - Alegação de incapacidade financeira que não foi minimamente comprovada - Documentos existentes nos autos que invalidam as afirmações da agravante, demonstrando que sua capacidade é bem diversa daquela que a norma legal que regulamenta a matéria visa proteger, o que não torna razoável a concessão do benefício - Hipossuficiência não comprovada.