1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas. Impetração contra decisão monocrática corpus proferida na origem. Jurisdição não exaurida. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas mantida. Agravo não provido. Corpus
1 - A impetração de habeas corpus contra decisão monocrática, sem a interposição de agravo regimental, configura falta de exaurimento das instâncias ordinárias, inviabilizando o conhecimento da ação pelo STJ (AgRg no HC 967.072/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJEN de ). 26/2/2025 7/3/2025 ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Embargos declaratórios. Restituição de parcelas previdenciárias pagas por força de antecipação de tutela. Verba alimentar recebida de boa-fé pela segurada. Efeitos infringentes. Admissibilidade excepcional que não se vislumbra na hipótese.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida e discutida no acórdão embargado. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Embargos declaratórios. Incompetência absoluta da sexta turma para julgamento do recurso. Embargos acolhidos. Acórdão anulado. Remessa do feito à Terceira Seção.
«1. A matéria versada nos presentes autos, julgada pela Terceira Seção desta Corte de Justiça, diz respeito à possibilidade de se permitir que segurado da previdência social seja compelido a devolver aos cofres públicos parcelas de índole previdenciária, recebidas por força de decisão judicial proferida em sede de antecipação de tutela, posteriormente revogada. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Embargos declaratórios. Pensão por morte. Majoração do benefício previdenciário afastada. Tutela antecipatória. Restituição de parcelas previdenciárias pagas por força de antecipação de tutela. Verba alimentar recebida de boa fé pela segurada. Efeitos infringentes. Admissibilidade excepcional que não se vislumbra na hipótese. Lei 8.213/1990, art. 115. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 475-O.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida e discutida no acórdão embargado. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Processo civil e benefício previdenciário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Tutela antecipatória. Restituição de parcelas previdenciárias pagas por força de antecipação de tutela. Verba alimentar recebida de boa-fé pela segurada. Recurso especial ao qual se nega provimento. Lei 8.213/1990, art. 115. CPC/1973, art. 273.
«1. A questão da possibilidade da devolução dos valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela foi inequivocamente decidida pela Corte Federal, o que exclui a alegada violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. ... ()
