Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas. Impetração contra decisão monocrática corpus proferida na origem. Jurisdição não exaurida. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas mantida. Agravo não provido. Corpus

1 - A impetração de habeas corpus contra decisão monocrática, sem a interposição de agravo regimental, configura falta de exaurimento das instâncias ordinárias, inviabilizando o conhecimento da ação pelo STJ (AgRg no HC 967.072/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJEN de ). 26/2/2025 7/3/2025 ... (Continua)