1 - STJ Direito penal. Agravo regimental do MPsp. Progressão de regime. Exame criminológico. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Regimental desprovido com imposição de multa. Não recolhimento do valor correspondente. Condição de admissibilidade não satisfeita. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Embargos não conhecidos.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Agravo interno. Direito civil e processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Extinção do feito pela prescrição. Honorários advocatícios fixados em menos de 1% do proveito econômico perseguido no feito. Valor irrisório. Revisão em recurso especial. Possibilidade. Agravo interno provido.
«1. Na linha dos precedentes desta Corte, considera-se irrisória a verba honorária fixada em menos de 1% do valor da causa ou do proveito econômico perseguido no feito, admitindo-se, nesses casos, a revisão desse valor em recurso especial. ... ()
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4 - STJ Agravo interno. Direito civil e processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Extinção do feito pela prescrição. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de cautelar de protesto. Demora na intimação do protesto imputável ao poder judiciário. Necessidade de reexaminar provas. Preclusão. Tema não prequestionado. Agravo interno não provido com imposição de multa.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... ()
