1 - STJ Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Prisão preventiva. Armazenamento e disseminação de material pornográfico envolvendo criança e adolescente. Gravidade concreta. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - STJ Ação civil pública. Execução sindicato. Legitimidade ativa. Lei 7.347/85, art. 1º. CF/88, art. 8º, III.
«O sindicato detém legitimidade para execução de sentença proferida em ação coletiva, na qual atuou como substituto processual, independentemente de autorização expressa dos integrantes da categoria que representa. Entendimento sufragado pelo STJ e pelo STF.... ()
