Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Número 969041

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969041
Supremo Tribunal Federal
Doc. LEGJUR 167.8103.9000.4800

1 - STF Recurso extraordinário. Adequação.


«O recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que haja implicado o julgamento da causa - CF/88, art. 102, III.... ()

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Doc. LEGJUR 167.8103.9000.4900

2 - STF Recurso. Honorários advocatícios.


«Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, quando tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.... ()

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