Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 963113

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963113
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 173.3994.9004.5700

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Incidência.


«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC/2015, art. 932, III). ... ()

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Doc. LEGJUR 147.7022.9000.7300

2 - STJ Demissão do serviço. Reintegração por decisão judicial. Lei 8.906/1994. Honorários advocatícios. Súmula 284/STF. Embargos de declaração à corte a quo. CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inocorrência. Verba recebida pelo período de afastamento. Tributário. Imposto de renda. Incidência.


«I - O recorrente buscou afastar o recebimento da verba honorária pelos representantes da União, sem a necessária demonstração do específico dispositivo legal ofendido. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. ... ()

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