1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que atacam fundamento diverso daquele utilizado na decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ.
«1. Não comporta conhecimento o regimental cujas razões estão dissociadas da realidade dos autos, atacando fundamento diverso daquele utilizado na decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()
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2 - STF Família. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação de reconhecimento de união estável e dissolução post mortem. Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a união estável porque presentes seus pressupostos (CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.724). Análise de matéria infraconstitucional. Inobservância de ofensa constitucional direta. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão proferida em primeira instância a qual reconheceu união estável por entender presentes os preceitos do CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.724. ... ()
