Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 94584

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94584
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 200.3725.9001.9800

1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio e lesão corporal culposos na direção de veículo automotor. Nulidade. Ausência do advogado durante o interrogatório extrajudicial. Prescindibilidade de defesa técnica nesta fase. Coação ilegal. Ausência. Falta de laudo pericial comprobatório do nexo de causalidade. Instrução criminal nem sequer iniciada. Impossibilidade de exame sobre a ocorrência de prejuízo, indispensável ao reconhecimento da nulidade


«1 - Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido da prescindibilidade da presença do advogado durante o interrogatório extrajudicial. ... ()

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