Número 94286

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONSUMIDORA QUE JÁ NÃO POSSUI RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO, TENDO TODOS OS SEUS DÉBITOS QUITADOS, VEM SENDO COBRADA POR DIVERSAS EMPRESAS EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO DE ROAMING INTERNACIONAL E QUE NÃO FUNCIONOU POR TRÊS MESES DURANTE A ESTADA DA CONSUMIDORA FORA DO PAÍS. ART. 42 E 6º, IV DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TIPICA VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. MULTA QUE TEM O PROPÓSITO DE PENALIZAR A AUTORA, TAMBÉM DE SERVIR COMO MEDIDA PEDAGÓGICA, PARA EVITAR QUE TAIS FATOS VENHAM A SE REPETIR. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GOZAM DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE, QUE NÃO RESTOU AFASTADA PELA PROVA DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR, NA FORMA DA LEI. ART. 57, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA REDUÇÃO DA MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS DE 12% NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC.

2 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Resistência. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do acusado. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Prisão domiciliar. Requisitos. Ausência. Entendimento diverso do colegiado de origem. Revolvimento fático-probatório. Recurso desprovido.

«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no modus operandi delitivo, que primou por uma ação audaz, visto que o acusado, juntamente com mais quatro corréus, «associaram-se para o cometimento de crimes de roubo na cidade de Passos e, para tanto, ocupavam um veículo, munidos de armas de fogo, toucas ninja e moletom preto, quando foram perseguidos pela Polícia Militar, passaram a trocar tiros com os milicianos, atingindo um dos policiais na cabeça, provocando lesão corporal, configurando tentativa de homicídio contra o Policial Militar, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

3 - STF HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, LESÃO CORPORAL, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RESISTÊNCIA. GRAVIDADE DO CRIME, REPERCUSSÃO SOCIAL DO FATO E DESPRESTÍGIO DA JUSTIÇA: CIRCUNSTÂNCIAS NÃO AUTORIZADORAS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE NA COMUNIDADE E NO PRÓPRIO LAR. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CONDIÇÕES NÃO IMPEDITIVAS DA PRISÃO CAUTELAR.

1. Gravidade do crime, repercussão social do fato delituoso e desprestígio da justiça: circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar visando à garantia da ordem pública. Precedentes. 2. A periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi na prática dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra suas duas filhas menores de idade, além da lesão corporal causada em sua esposa e dos delitos de porte ilegal de arma de uso restrito e desobediência, consubstanciam ameaça à comunidade e ao próprio lar, justificando a decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública. 3. As condições pessoais do paciente --- primariedade e bons antecedentes --- não impedem a prisão preventiva quando presentes requisitos do CPP, art. 312, aliados à demonstração concreta de sua necessidade. Ordem denegada.... (Continua)