1 - STF Recurso extraordinário. Adequação.
«O recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que haja implicado o julgamento da causa - CF/88, art. 102, III.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STF Honorários advocatícios.
«Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, quando tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.... ()
