1 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DA DEMANDANTE EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA, SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA. ESTADO CRÍTICO DE SAÚDE EM VIRTUDE DE INFECÇÃO RESPIRATÓRIA. EMERGÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO PLANTÃO JUDICIÁRIO PARA AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DA AUTORA E CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSATISFAÇÃO DA OPERADORA, SUSTENTANDO QUE NÃO HOUVE NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA A INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA LEITO DISPONÍVEL. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA OPERADORA, NOS MOLDES DO CDC, art. 51, IV. RESOLUÇÕES DA ANS E DO CONSU QUE CONSTITUEM ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS E NÃO PODEM SE SOBREPOR A ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS, COMO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA JUSTO E ADEQUADO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. RECURSO QUE SE CONHECE E NEGA PROVIMENTO.
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2 - STF Prisão civil. Penhor rural. Cédula rural pignoratícia. Bens. Garantia. Impropriedade. CF/88, art. 5º, LXVII. Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica - Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Revoga a Súmula 619/STF.
«Ante o ordenamento jurídico pátrio, a prisão civil somente subsiste no caso de descumprimento inescusável de obrigação alimentícia, e não no de depositário considerada a cédula rural pignoratícia.... ()
