Número 9125

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA AUTORA AO PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO). IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. REFORMA PARCIAL.

Agravante que aduz no presente recurso, que o produto contratado pela agravada junto à agravante se refere, em verdade, a cartão de benefícios denominado «Credcesta, e não empréstimo consignado, sendo o limite para tal produto de 20% (vinte por cento), ex vi do art. 4º do Decreto . 47.625 de 27 de maio de 2021. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO

ESPECIAl DE FAZENDA PÚBLICA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA POR INCAPACIDADE FÍSICA TEMPORÁRIA.

Sentença procedência para condenar a demandada a pagar a quantia de R$371,77, valor da fatura vencida em 02/08/2013, acrescida de correção monetária, de acordo com a tabela fornecida pela CGJ/RJ, a contar da presente data e de juros legais de 1% ao mês computados da citação; ao pagamento de indenização à título de compensação moral no valor de R$10.000,00, corrigida monetariamente conforme a tabela de índices fornecida pela CGJ/RJ, a partir da data da sentença, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data de citação. Recurso exclusivo da parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Perícia técnica concluiu que no período de 20/08/2013 a 31/10/2013 a autora encontrava-se incapacitada para o trabalho. O contrato de seguro possui natureza aleatória, de modo que a determinação da prestação ou da contraprestação depende de um fator de incerteza. O valor da contraprestação, normalmente, é calculado de acordo com o risco assumido pela seguradora, pretendendo a parte autora o valor indenizatório referente à «incapacidade física temporária". Em que pese a divergência de informações contidas nos documentos apresentados pela parte ré, deve prevalecer aquele que consta no Certificado Indv Seg Super Sorte Proteção Financeira Itaú enviado à autora. Certificado constante da inicial que não consta qualquer informação quanto à exigência de que o contratante seja profissional liberal e/ou autônoma, não impugnado pela ré. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; determinar a distribuição das despesas processuais na proporção de 50% para cada parte e fixar os honorários advocatícios devidos pela parte ré em R$1.000,00 e condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor pretendido a título de indenização por danos morais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

4 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Pretendida defesa da meação da mulher casada em face de constrição ocorrida em execução de dívida locativa contraída pelo marido, presumidamente em benefício do casal. Possibilidade de a penhora recair sobre parte do bem (imóvel) comum e indivisível e que ele seja alienado na sua totalidade, resguardando-se o direito do cônjuge sobre o produto da arrematação. Defesa da meação do cônjuge estranho à execução que se dá pela sub-rogação do valor obtido com a venda. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

5 - STJ Agravo na reclamação. Alegação de divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. Requisito. Contrariedade à enunciado da Súmula/stj ou entendimento consolidado em recurso repetitivo.

«- A reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo Colégio Recursal afronte enunciado da Súmula/STJ ou entendimentos exarados em sede de recurso repetitivo. ... (Continua)