Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA POR INCAPACIDADE FÍSICA TEMPORÁRIA.

Sentença procedência para condenar a demandada a pagar a quantia de R$371,77, valor da fatura vencida em 02/08/2013, acrescida de correção monetária, de acordo com a tabela fornecida pela CGJ/RJ, a contar da presente data e de juros legais de 1% ao mês computados da citação; ao pagamento de indenização à título de compensação moral no valor de R$10.000,00, corrigida monetariamente conforme a tabela de índices fornecida pela CGJ/RJ, a partir da data da sentença, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data de citação. Recurso exclusivo da parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Perícia técnica concluiu que no período de 20/08/2013 a 31/10/2013 a autora encontrava-se incapacitada para o trabalho. O contrato de seguro possui natureza aleatória, de modo que a determinação da prestação ou da contraprestação depende de um fator de incerteza. O valor da contraprestação, normalmente, é calculado de acordo com o risco assumido pela seguradora, pretendendo a parte autora o valor indenizatório referente à «incapacidade física temporária". Em que pese a divergência de informações contidas nos documentos apresentados pela parte ré, deve prevalecer aquele que consta no Certificado Indv Seg Super Sorte Proteção Financeira Itaú enviado à autora. Certificado constante da inicial que não consta qualquer informação quanto à exigência de que o contratante seja profissional liberal e/ou autônoma, não impugnado pela ré. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; determinar a distribuição das despesas processuais na proporção de 50% para cada parte e fixar os honorários advocatícios devidos pela parte ré em R$1.000,00 e condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor pretendido a título de indenização por danos morais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)