Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA AUTORA AO PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO). IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. REFORMA PARCIAL.

Agravante que aduz no presente recurso, que o produto contratado pela agravada junto à agravante se refere, em verdade, a cartão de benefícios denominado «Credcesta, e não empréstimo consignado, sendo o limite para tal produto de 20% (vinte por cento), ex vi do art. 4º do Decreto . 47.625 de 27 de maio de 2021. ... (Continua)