1 - TJRJ E M E N T A
Habeas Corpus. Imputação dos delitos previstos nos arts. 138, 139 e 140, todos c/c o art. 141, II, todos do CP, por diversas vezes, em concurso material. Ação penal pública condicionada à representação. Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa (atipicidade) e ocorrência da extinção da punibilidade pela decadência. Rejeição. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado apreciou as teses formuladas fundamentadamente, explicitando as razões que levaram ao ao provimento parcial do recurso para declarar a inépcia da denúncia ofertada na ação penal originária, não há como se acolher os declaratórios. ... ()
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3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que não descreve o liame entre o cargo ocupado pelo recorrente e os crimes narrados. Ausência de demonstração do dolo específico do acusado e dos prejuízos ao erário decorrentes da conduta que lhe foi assestada. Peça vestibular que não atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Mácula caracterizada.
«1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... ()
