Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

Habeas Corpus. Imputação dos delitos previstos nos arts. 138, 139 e 140, todos c/c o art. 141, II, todos do CP, por diversas vezes, em concurso material. Ação penal pública condicionada à representação. Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa (atipicidade) e ocorrência da extinção da punibilidade pela decadência. Rejeição. ... (Continua)