1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO RECORRIDA HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS JUDICIAIS. NECESSÁRIA REFORMA, COM RETORNO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, PARA CONFECÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, UMA VEZ QUE AQUELES HOMOLOGADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU FORAM ELABORADOS EM CONTRADIÇÃO A DECISÃO ANTERIOR JÁ PRECLUSA, QUE ESTABELECEU OS PARÂMETROS PARA A APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. RECURSO PROVIDO.
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2 - STF 3. Execução penal. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (Plenário, HC 82.959). Fato anterior ao início de vigência da Lei 11.464/2007. Habeas parcialmente concedido.
«O disposto no Lei 8.072/1990, art. 2º, §§ 1º e 2º, com a redação introduzida pela Lei 11.464/2007, não incide sobre fato anterior ao início de vigência desta última lei.... ()
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3 - STF 1. Ação penal. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Questão dependente de cognição plena. Inadmissibilidade na via excepcional. Precedentes. Pedido de absolvição não cabe no âmbito do processo de habeas corpus, quando dependa de reexame da prova.
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4 - STF 2. Ação penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Concurso material. Precedentes, com ressalva.
«A jurisprudência desta Corte não admite o reconhecimento de crime continuado entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor.... ()
