1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«É inviável o conhecimento do agravo regimental que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Violação a preceito constitucional. Não cabimento. Competência do STF. Aclaratórios rejeitados.
«1. Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. ... ()
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3 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Pronúncia. Excesso de fundamentação. Inexistência. Legítima defesa. Reconhecimento. Competência do conselho de sentença. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência. Óbice da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.
«1. Inexiste excesso de fundamentação na decisão de pronúncia que indica as provas que demonstram a materialidade do delito e os indícios de autoria. ... ()
