Número 899859

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899859
Doc. LEGJUR 177.2825.1000.7300

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação. Nulidade. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Sisbacen/SCr. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.


«1. Rever o entendimento do acórdão impugnado, no tocante à regularidade da intimação, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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