1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. COISA JULGADA.
Cuida-se de ação na qual pretende a autora a interrupção dos descontos no contracheque relativos às prestações do suposto empréstimo, a devolução dos valores já descontados e indenização por danos morais. Cinge-se a controvérsia em analisar se a pretensão ora veiculada já foi discutida em ação anterior. ... ()
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2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo impróprio em concurso de agentes. Prisão domicliar. Mãe de cinco filhos. Vedação legal. Crime praticado com grave ameaça à pessoa. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - O CPP, em seus arts. 318, V, e 318-A, possibilidta a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando a agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, desde que, dentre outros fatores, não tenha praticado crime com violência ou grave ameaça à pessoa. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Direito constitucional. Competência para julgamento de ação de indenização por acidente de trabalho. Exceção de incompetência. Superveniência da Emenda Constitucional 45/2004. Súmula vinculante 22/STF.
«1. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações indenizatórias por danos materiais e morais fundadas em acidentes do trabalho ou doenças profissionais e do trabalho àqueles equiparadas, que tenham sido ajuizadas pelo (ex-)empregado com base na responsabilidade civil do empregador, desde que ainda não sentenciadas, consoante CF/88, art. 114, VI, alterado pela Emenda Constitucional 45/2004. ... ()
