1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Alegada inexistência do título executivo. Questão já decidida em agravo de instrumento. Preclusão. Juntada extemporânea de documentos. Contraditório observado. Ausência de prejuízo. Compensação de valores não autorizada. Ausência de certeza do crédito. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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2 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal fundamentada. Ausência. Precedentes. Regimental não provido. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Habeas concedido de ofício.
1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07). 2. A repercussão geral deverá ser demonstrada em tópico destacado da petição do recurso extraordinário, não havendo que se falar em repercussão geral implícita ou presumida. 3. Agravo regimental não provido. 4. A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). 5. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade do agravante, em virtude da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal.... ()
