Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Número 848993

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848993
Supremo Tribunal Federal
Doc. LEGJUR 963.8198.4498.2952

1 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 921). Recurso extraordinário com agravo.


2. Percepção de provento de aposentadoria cumulado com duas remunerações decorrentes de aprovação em concursos públicos. Anterioridade à Emenda Constitucional 20/98. Acumulação tríplice de remunerações e/ou proventos públicos. Impossibilidade. Precedentes. 3. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 4. Recurso extraordinário provido.... ()

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