Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 921). Recurso extraordinário com agravo.
2. Percepção de provento de aposentadoria cumulado com duas remunerações decorrentes de aprovação em concursos públicos. Anterioridade à Emenda Constitucional 20/98. Acumulação tríplice de remunerações e/ou proventos públicos. Impossibilidade. Precedentes. 3. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 4. Recurso extraordinário provido.... ()
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