1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e compensatória por dano moral. Sentença de procedência. Irresignação do plano de saúde. Autora, idosa, diagnosticada com osteoporose. Laudo médico que atesta e indica a necessidade do uso do medicamento prolia de 60 mg. Aplicação das Súmulas 201 e 340 deste Tribunal de Justiça. Dano moral caracterizado. Súmula 339 deste Tribunal de Justiça. Quantum compensatório que, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), está em consonância com as peculiaridades da causa. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido.
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade da busca pesso al. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - No que concerne à alegada nulidade da b usca pessoal realizada pelos policiais, verifica-se que o tema não foi analisado pela Corte de origem no ato apontado coator, o que inviabiliza sua análise no STJ. Ademais, concluiu o parecer ministerial no sentido de que «a abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de que havia fundada suspeita acerca da posse de entorpecentes para traficância por parte do réu". ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal. Indenização. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
