1 - STJ Carta rogatória. Exequatur concedido. Agravo regimental. Intempestividade.
«Recurso interposto fora do prazo (RISTJ, art. 258 c/c o CPC/1973, art. 188). ... ()
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2 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo regido pela Lei 8.112/90. Alegações finais. Inexistência de previsão legal. Lei 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, X. Inaplicabilidade.
«A 3ª Seção do STJ possui entendimento de que no processo administrativo disciplinar regido pela Lei 8.112/1990 não há a previsão para a apresentação, pela defesa, de alegações finais, não havendo falar em aplicação subsidiária da Lei 9.784/99. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo regido pela Lei 8.112/90. Demissão. Advogado. Intimação no Diário Oficial.
«Em relação ao servidor representado por advogado durante o processo administrativo disciplinar, não é necessária a sua intimação pessoal do ato proferido pela autoridade coatora, que determinou a demissão, bastando, para a regular cientificação, a publicação da portaria demissionária no Diário Oficial da União.... ()
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4 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo. Prova testemunhal. Interrogatório. Lei 8.112/90, art. 156.
«É assegurado ao servidor arrolar e reinquirir testemunhas no processo administrativo disciplinar, não incorrendo em ilegalidade a negativa de sua participação ou de seu procurador no interrogatório dos demais acusados.... ()
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5 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo. Servidor público. Demissão. Recurso administrativo não interposto. Segurança denegada. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 8.112/1990, art. 107.
«No presente caso, contra a decisão que determinou a incidência da pena demissória, o impetrante, em vez de interpor o recurso administrativo, preferiu, desde logo, ajuizar o presente mandado de segurança. Assim, o impetrante não teve o direito de recorrer restringido pela Administração, sendo inviável o acolhimento de sua pretensão nesse ponto.... ()
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6 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo. Comissão processante. Lei 8.112/90, art. 149.
«A alteração no comando dos trabalhos da comissão processante não importou em qualquer irregularidade, porquanto, a teor do Lei 8.112/1990, art. 149, o colegiado permanecia composto por servidores estáveis, cujo presidente ocupava cargo de nível igual ou superior ao do impetrante.... ()
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7 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Poder executivo. Demissão. Delegação pelo Presidente da República ao Ministro de Estado. Possibilidade. Lei 8.112/90, art. 141, I.
«Consoante a jurisprudência desta Corte, embora disponha o Lei 8.112/1990, art. 141, I que compete ao Presidente da República impor a penalidade de demissão a servidor público federal vinculado ao Poder Executivo, é possível sua delegação a Ministro de Estado.... ()
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8 - STJ «Habeas corpus. Interposição simultânea com a apelação. Possibilidade.
«O entendimento pretoriano é no sentido de que não existe óbice à impetração de «habeas corpus com a simultânea interposição de apelação, salvo em se tratando de exame de matéria de fato a reclamar investigação probatória, ou quando evidenciado o propósito de suprimir com o remédio heróico o 2º grau de jurisdição, com transferência para a instância especial o encargo do julgamento do recurso, de devolutividade ampla, para ser dirimido na esfera de conhecimento limitado.... ()
