1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSPLANTE SIMULTÂNEO PÂNCREAS E RIM. TUTELA CONCEDIDA. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO DE MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. INCONFORMISMO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MATÉRIAS RELATIVAS AO PROCEDIMENTO NÃO ENCONTRAM PREVISÃO CONTRATUAL E NO ROL DA ANS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DA AGRAVADA À CATEGORIA A QUE SEU PLANO É VINCULADO QUE JÁ FORAM ANALISADAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0048184-45.2024.8.19.0000, JÁ TRANSITADO EM JULGADO. OBJETO DO RECURSO QUE SE LIMITA A MAJORAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA TUTELA AO TEMPO E MODO FIXADOS. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA A REQUERER PROVIDÊNCIA IMEDIATA. DECURSO DE TRÊS MESES SEM O CUMPRIMENTO DA TUTELA. DESCUMPRIMENTO QUE LEGITIMA A MAJORAÇÃO DA MULTA, A QUAL VISA O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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2 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Citação por edital. Réus foragidos. Constituição de advogado para acompanhar a ação penal. Suposta nulidade sanada. Medida cautelar. Retenção de passaporte. CPP, art. 282, § 3º. Ausência de intimação da defesa técnica. Impossibilidade. Ofensa ao contraditório. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
