1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO E DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME.Réu condenado como incurso nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69 à pena de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1632 (mil, seiscentos e trinta e dois) dias-multa à razão unitária mínima. ... ()
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2 - STF Recurso extraordinário e recurso especial. Modalidades de recursos excepcionais que possuem domínios temáticos próprios. Acórdão emanado de tribunal de jurisdição inferior que se apoia em duplo fundamento (um, de índole constitucional, e outro, de caráter infraconstitucional). Preclusão que se operou, na espécie, em relação ao fundamento de índole meramente legal. Súmula 283/STF. Recurso improvido.
«- O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram constitucionalmente reservados. ... ()
