1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE COMPELIR A PARTE RÉ A EFETUAR A COBRANÇA DOS VALORES RELATIVOS AO ESGOTAMENTO SANITÁRIO DERIVADO DA ÁGUA CONSUMIDA ATRAVÉS DE POÇOS ARTESIANOS NA PROPORÇÃO DE 18,45 % DA ÁGUA FORNECIDA PELA REDE DE ABASTECIMENTO, SOB PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE HAVERIA COBRANÇA IRREGULAR. TARIFA DE ESGOTO QUE É AFERIDA DE ACORDO COM O VOLUME DE ÁGUA FORNECIDO. APLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL 48.225/22 E DA LEI 11.445/07, ALTERADA PELA LEI 14.026/20 E REGULAMENTADA PELO Decreto 7.217/10. FORMA DE COBRANÇA AUTORIZADA PELO LEGISLADOR QUE INDEPENDE DO VOLUME DOS EFLUENTES DESPEJADOS NA REDE DA CONCESSIONÁRIA, EIS QUE CONSIDERA ALÉM DA MODICIDADE TARIFÁRIA O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO, DE FORMA A SE ALCANÇAR AS METAS DEFINIDAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. DECISÃO QUE MERECE REPARO. RECURSO PROVIDO.
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2 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas, lavagem de valores e evasão de divisas. Operação la muralla. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas delituosas. Organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
